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STJ: locatário só pode sofrer Ação de Despejo após notificação do locador
Ação de despejo sem ser conferido ao locatário o aviso prévio de que trata o art. 46, § 2º, da Lei do Inquilinato.
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Vai realizar um financiamento da Casa própria? Conheça a Taxa de Juros
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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TST: motorista de caminhão com tanque extra receberá periculosidade
Pagamento da parcela no importe de 30%, conforme artigo 193, parágrafo 1º, da CLT.
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ICMS/DF: Salão de Beleza que não comprova o serviço executado tributa somente a mercadoria
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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CAMEX reduz a zero a alíquota de Importação para Informática
Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
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Covid-19: Como proceder à suspensão do contrato de trabalho em Julho?
O governo federal, desde abril de 2020, com o objetivo de manter o emprego e a renda, editou medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
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Covid-19: empregado contaminado ou suspeito e o afastamento do trabalho
O período de afastamento dos contatantes de caso confirmado da Covid-19 deve ser contado a partir do último dia de contato entre os contatantes
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Covid-19: Pagamento do Auxílio Emergencial será em dinheiro
Organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial, de modo a contribuir para a observância das medidas de proteção à saúde.
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Capital de Giro com juros baratos para a média empresa
Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE.
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Dólar despenca, após notícias da Reforma Tributária
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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INSS: suspenso por 180 dias cancelamento de benefícios
Procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais.
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Bacen divulga a Taxa de remuneração do rendimento de investimento
Publicada a Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 16/07 a 16/08/2020.
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INSS: empréstimo para Aposentados com carência de 90 dias
Durante o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
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ITCD/DF: tributação na doação do prêmio da Loteria Premiada ao Filho
Tributação de acordo com a Declaração de Acréscimo Patrimonial, emitida pela Caixa Econômica Federal.
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Marco Legal do Saneamento Básico e a nova tarifa da água
O texto da lei busca atrair investimentos privados para universalizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.
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Goiânia: reabertura de Feiras Livres e Especiais
Retorno gradual e responsável das atividades econômicas prejudicadas pelas medidas de combate à disseminação da COVID-19.
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ICMS/DF: correta alíquota nas operações de venda fora do estabelecimento
Alterado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual.
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DF libera a reabertura de novas áreas de Comércio
Atividades econômicas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.
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Covid-19: casos suspeitos e de "risco" que devem ser afastamentos do trabalho
O período de afastamento dos contatantes de caso confirmado da COVID-19 deve ser contado a partir do último dia de contato entre os contatantes e o caso confirmado.
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TST: Cesta básica e Ticket não são devidos ao empregado doente
Conforme o artigo 474 da CLT, o afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença – atual auxílio por incapacidade temporária – suspende o contrato de trabalho.
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TSE suspende prestação de contas de processo físico
Processos físicos de prestação de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015.
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Proibidas queimadas em todo País por 120 dias
Permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
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ISSQN: Associação de profissionais que sofreu retenção pode restituir em dinheiro
A modalidade de estorno contábil dá direito à restituição em dinheiro de valores retidos indevidamente, conforme art. 118, I e III, do CTN.
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TSE: Partido sem prestar contas não terá o registro suspenso
O assunto será disciplinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em até 270 (duzentos e setenta) dias.
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INSS: fim da redução de 50% das alíquotas do Sistema “S”
As alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
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IRPJ: como a empresa aérea pode pagar menos no Brasil e no Marrocos
Concede isenção específica do imposto sobre a renda às companhias estrangeiras de navegação aérea e marítima.
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ME/EPP: faturamento para empréstimo com Juros Baixos
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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Receita prorroga entrega da ECF
Prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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ICMS: alíquota de 1% para indústrias de armazenagem e beneficiamento
Saídas internas de açúcar cristal, arroz, farinha de mandioca e feijão, realizadas por indústrias.
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DF: atividades religiosas como serviços essenciais
Lei que assegura aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
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Veja como pagar dívida não tributária de até R$ 10 milhões
Procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.