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TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar
O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito
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Ministério do Trabalho e Emprego faz campanha de divulgação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
Serão enviados cerca de nove milhões de e-mails que explicam o funcionamento do DET e alertam para a necessidade de manter os dados cadastrais atualizados
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IRPF: Rendimento recebido a título de pensão alimentícia goza da não incidência do imposto
Não incide o IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial.
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PGFN regulamenta o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais
Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
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União reconhece competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras
Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho
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Prova de regularidade fiscal continua dispensada se plano de recuperação foi homologado antes da Lei 14.112
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro […]
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ICMS-DF: Fisco insere situações de irregularidades que podem denegar NF-e de contribuinte
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE
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BCB: Alterada resolução que trata dos critérios contábeis aplicáveis as operações de arrendamento mercantil
Altera a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil.
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Jogador de futebol consegue rescindir contrato por atraso no FGTS
Para a 3ª Turma, o clube deu causa ao rompimento do contrato
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Sefaz/DF: Segunda parcela do IPTU 2024 vence nesta semana
Tributo fundamental para custear serviços públicos de segurança, saúde e educação, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2024 chega à segunda parcela de pagamento. A data de […]
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Prorrogada Medida Provisória que instituiu o Desenrola Pequenos Negócios
A Medida Provisória nº1.213, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Banco é condenado por não garantir segurança em agência durante greve de vigilantes
A agência ficou com menos vigilantes do que o número previsto em lei
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Empresa de ônibus é condenada a indenizar motorista-cobrador por assaltos sofridos no serviço
Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que reconheceu o direito à indenização por danos morais a um motorista-cobrador vítima de assaltos durante o trabalho. Foi acolhido […]
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Mantida justa causa de empregada de frigorífico por indisciplina
Em depoimento pessoal, ela disse que sabia, desde a admissão, que não poderia usar brincos, anéis e piercing no setor de produção.
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Regulamentada a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal
Este Decreto regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, nos termos do disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
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Mantida justa causa de trabalhador que faltou ao serviço por mais de 60 dias para cuidar do pai doente
O ex-empregado alegou que faltava ao serviço para cuidar do pai que estava doente. Mas, ao avaliar o caso, o julgador deu razão à empregadora.
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Potencial risco à saúde exige que consumidor seja informado sobre presença de bisfenol em produtos
Segundo o ministro, a própria Anvisa já reconheceu o potencial tóxico e lesivo da substância em embalagens e outros objetos que têm contato com alimentos, tanto que estabeleceu limites para sua utilização e a proibiu em produtos destinados à nutrição de bebês (como mamadeiras).
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ICMS/DF: Credito outorgado utilizado pelo industrial na saída interestadual para compensação do imposto passa a ser de 1%
Altera o Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás
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IRPF: Rendimentos de VGBL de portador de moléstia grave, sujeitam-se a incidência do imposto
Sujeitam-se ao imposto sobre a renda os rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave.
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ICMS-GO: Alterada a pauta de valores do grupo “GADO PARA CRIA”
O grupo “GADO PARA CRIA” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.
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Ofensa racial gera indenização para empregada de academia de ginástica em Juiz de Fora: “cabelo de defunto”
Segundo a profissional, “no momento em que ele comparou o cabelo dela com cabelo de defunto, atacou o sentimento de dignidade.
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Receita bruta auferida extrapolada em mais de 20% do limite para permanência no Simples, efeitos para opção pela CPRB
A opção pela CPRB, no caso, não poderá ocorrer no mesmo exercício em que se operam efeitos da exclusão do Simples, mas apenas na competência janeiro do exercício seguinte.
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IRRF: Convenção para evitar a dupla tributação. Conflito aparente com Lei Ordinária Federal. Critério da especialidade
Observadas as demais normas do Decreto nº 10.705/2021 de modo que seja aplicável a regra prevista no Artigo 13, parágrafo 2, daquele diploma, o pagamento pela prestação de serviços técnicos realizado a beneficiário residente nos EAU sujeita-se à incidência de IRRF à alíquota de 15%.
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IRPF: 1ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal passa a ter competência para processar e julgar os recursos do imposto
Publicada em 02/05/2024 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário MINISTÉRIO DA FAZENDA/SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB Nº 413, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Publicado […]
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos
Receita federal esclarece a decisão do ministro Cristiano Zanin.
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Receita emite alerta sobre empregadores que não estão usando eSocial corretamente
Publicada em 23/04/2024 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (22) um novo comunicado, nomeado como Receita Social, alertando os empregadores sobre o mau […]
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Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la
Publicada em 22/04/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida […]
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Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
Intervalo, usufruído ou não, é considerado tempo efetivo de serviço.
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Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato.
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Receita Federal define forma de adesão ao Programa Confia
Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.
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Receita Federal divulga regras para o IRPF 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil.
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