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Receita lança sistema que permite liberação automática de exportações
Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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Uso de EPI afasta aposentadoria especial, diz STF
Sobre o direito de aposentadoria para quem usa EPI, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos
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Novos sublimites do Simples Nacional para 2015
Publicada a Resolução CGSN nº 118, de 2014, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS
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Bacen aumenta em 0,50% a taxa de juros
Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,75% a.a
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Taxa de remuneração da poupança para 02 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ICMS/ST: Decreto inclui peças automotivas no regime
A partir de Janeiro de 2015, entra em vigor o Item 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 1997
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Juros do cartão de crédito não é o mesmo do cheque especial, diz STJ
A tese de que é impossível adotar a taxa média de mercado do cheque especial foi a vencedora no STJ
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Provisão da obrigação de pagar tributos tem nova contabilização
CFC aprova a Interpretação Técnica ITG 19 que dispõe sobre tributos para o fechamento Balanço 2014
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IRPJ: pagamento de royalties é dedutível com despesas?
Editada Solução de Consulta que a despesas com royalties está condicionada às regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
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CPRB: conheça a distinção entre receita auferida e "esperada"
Receita Federal edita Solução de Consulta sobre a base de cálculo para recolher o INSS sobre receita bruta
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Bacen publica taxa para remuneração de conta poupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Sociedade em conta de participação é obrigada a reter contribuições?
Receita afirma que a inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção
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Bacen divulga taxa de juros para financiamento da casa própria
O limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é de 13,1310% a.a.
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Sefaz altera norma sobre o crédito outorgado
Alterada a Instrução Normativa nº 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado
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CVM passa a exigir mais rigor na aplicação da equivalência patrimonial
Comitê de Pronunciamentos Contábeis trata de demonstrações contábeis e aplicação do método de equivalência patrimonial
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CVM aprova norma dos relatórios contábil-financeiros para S/A abertas
Publicada pelo CFC a Norma Brasileira de Contabilidade - CTG 7, de 21 de novembro de 2014
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Como contabilizar o valor da reavaliação de um ativo intangível?
Alterado o item 80 da NBC TG 04 (R1) que trata da reavaliação de um Ativo Intangível
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ITCD: sofre tributação a doação entre pessoa com união estável?
A discussão fiscal é se prova de que se trata de união estável irá isentar a tributação na doação em dinheiro
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Venda de veículos usados via intermediação incide ICMS?
No processo, a recorrente não é proprietária dos veículos expostos à venda , é sim mera intermediadora
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Receita isenta indenização por dano físico do IR
Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros
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Alteradas disposições da NBC TG 25 sobre ativos contingentes
Alterada a alínea (f) do item 5 da NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
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Guia contábil sobre benefícios a empregados sofre atualização
Alterados os itens 93 e 94 e incluido o Apêndice A - Guia de Aplicação na NBC TG 33 - Benefícios a Empregados
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ISSQN: cartório não pode tributar como pessoa física, julga Tarf
A atividade de prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais possui caráter empresarial e não de pessoa física
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Lei determina que incentivos fiscais dependem de estudo econômico
Editada a Lei que trata da obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal
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CFC modifica regra contábil sobre pagamento em ações
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 10 (R2), de 21 de novembro de 2014
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CFC regula o alcance da mensuração do valor justo em ativos financeiros
Alterada a redação da NBC TG 46 - Mensuração do Valor Justo
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CFC altera regra contábil dos lucros e prejuízo de cada segmento
A entidade deve divulgar informações contábeis das atividades de negócio nos quais está envolvida e os ambientes econômicos em que opera
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CFC divulga alteração na NBC TG 39 - Instrumentos financeiros
Divulgada pelo CFC a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 39 (R3), de 21 de novembro de 2014
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CFC altera NBC TG 38: reconhecimento dos instrumentos financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 38 (R3), de 21 de novembro de 2014
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Contabilização da formação de negócios em conjunto sofre alteração
Conselho Federal de Contabilidade publica a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 15
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CFC altera norma sobre divulgação contábil entre partes relacionadas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 5 (R3), de 21 de novembro de 2014