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TJLP: Bacen aumenta para 5,5% ao ano
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de janeiro a 31 março de 2015 em 5,5% a.a
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Nota de empenho quita débitos fiscais
Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
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Dmed: Receita altera as multas pelo atraso ou com incorreções
Alterada Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 18 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Empregador pode fracionar as férias em dois períodos?
As férias somente serão concedidas em casos excepcionais em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
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Receita altera norma de cobrança do IOF
Alterada Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009
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Empregado que sofre acidente quando faz “favor a terceiros” deve ser indenizado
Empregado foi desviado da rota de trabalho para atender chamado do chefe de equipe para executar serviço a um fazendeiro, momento em que sofreu acidente
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Portal do comércio exterior vai aceitar documentos digitalizados
Receita publica Portaria nº 107, de 2014, dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital na importação
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Venda de dez dias de férias é direito ou obrigação do empregado?
A discussão em julgamento no TST se deu porque durante todo o contrato de um bancário houve a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário
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Supremo mantém imunidade fiscal de leitor de livros digitais
A discussão é que o sistema e-Reader não se confundiria com outros aparelhos eletrônicos, tais como tablets, smartfones
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ISSQN: veja como aplicar os 3 benefícios da anistia fiscal
Ingresso ao PPI II é realizado mediante requerimento do contribuinte ou seu procurador protocolizado nas agências de atendimento Vapt Vupt
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2015 terá regras rígidas na compensação tributária
A compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença
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Quem será alvo de fiscalização da Receita em 2015?
Receita regulou a forma de escolha das pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado e especial de fiscalização
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Agora é definitivo: fiador de contrato de locação pode sofrer penhora
STJ reafirma que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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IRPF: Receita isenta indenização na rescisão do contrato de trabalho
A indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva é isenta de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
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STJ autoriza penhora direta do espólio na dívida pessoal do autor da herança
Em julgamento, STJ define que a penhora no rosto dos autos do inventário só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros
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Bacen divulga taxa de juros de 17 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Siscomex passa exigir anexação de documentos digitalizados
Os documentos instrutivos do despacho aduaneiro serão disponibilizados à RFB, em meio digital
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Autorizado saque para titular ou dependentes inválidos
Editada Resolução que libera saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS)
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IRPJ: Receita enquadra na alíquota máxima coleta e transporte de resíduos
Receita define que coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários enquadra-se como prestação de serviços em geral
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Conheça as operações internacionais obrigadas ao registro
Receita explica a obrigação entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior sobre serviços, intangíveis e outras variações patrimoniais.
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"Nota fiscal goiana" dará prêmio de até R$150 mil
A Nota Fiscal Goiana integra o Programa Cidadania Fiscal que pretende conscientizar o consumidor sobre a importância social do tributo
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Receita autoriza compensação da contribuição sobre receita bruta
A compensação de débitos da CPRB com os créditos do contribuinte será por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB
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Devedores podem quitar dívidas em 10 parcelas sem juros
Sefaz instituiu o Programa de Incentivo à Regularização com negociação “exclusiva” para devedores de IPVA
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Trabalhador em ambiente inferior a 12ºC terá intervalos de 20 minutos
Empregados em ambiente artificialmente frio têm direito a intervalo de 20 minutos para cada 1 hora e 40 minutos trabalhados
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Camex reduz Imposto de Importação para autopeças
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a redução para 2% do Imposto de Importação de itens do segmento de autopeças
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Professor de educação física não pode dar aulas em academias? STJ esclarece
STJ considerou legal a distinção entre as atribuições da licenciatura e do bacharelado para o exercício da profissão de educação física
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CVM reduz para R$10 milhões piso para investidor profissional
Para a classificação de investidor qualificado, o piso foi mantido em R$ 1 milhão
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Bacen divulga taxa da remuneração da poupança de 16 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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IRPJ: clínica de hemodiálise tem alíquota reduzida como hospital?
Receita edita Solução de Consulta nº 7.036, de 2014, sobre a correta aplicação da alíquota incentivada por clínicas
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Manutenção e conserto são distintos para retenção das contribuições?
Será obrigatória a retenção na fonte da Cofins sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003