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Você sabia que no processo de recuperação judicial não existe réu?
STJ nega seguimento a recurso que requeria prazo em dobro para manifestação no processo
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Advertências verbais autorizam dispensa por justa causa?
TST explica que nos procedimentos de dispensa motivada deverá existir “bom senso do empregador”
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Como fica o INSS do trabalhador avulso com a desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta sobre os encargos extras do operador portuário sujeito ao regime de tributação substitutivo
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Quando a cooperativa de médico é isenta da retenção tributária?
Receita orienta a tributação nos pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde
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Divulgada a estimativa da TR Diária para 20 junho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Lei autoriza que sefaz venha excluir produtos do crédito outorgado
Alterada a Lei nº 13.194/97, que autoriza a redução da base de cálculo e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica
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TCU pode declarar inidônea empresa que fraudar licitação, julga STF
STF denega mandando de segurança de empresa que foi inabilitada para licitar após julgamento no tribunal de Contas
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Oscip, ONGs e Associações devem tributar receita financeira?
Certificação das associações beneficentes de assistência social será expedida para as entidades com mais de doze meses e que comprovar escrituração contábil regular
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CFC regula a emissão das Cartas-conforto pelos auditores
A emissão do documento não cria qualquer responsabilidade adicional ao auditor independente em relação aos relatórios de auditoria
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Sefaz autoriza industrial efetuar pagamento em duas parcelas
Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido por estabelecimento industrial beneficiário dos programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR
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CPRB: CNAE de maior receita bruta determina o enquadramento
No enquadramento, é considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
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CSLL: MP eleva tributação das instituições financeiras
Medida Provisória (MP) majora a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%.
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Ausência de consentimento da mulher torna nula venda imóvel do casal
STJ considerou que o prazo da ação anulatória de doação de ex-marido a concubina trata de nulidade absoluta e não se sujeita à prescrição
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IRPF: alimentos fornecidos gratuitamente ao empregado são isentos?
Oitava Região Fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.049, de 23 de abril de 2015
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Resolução reduz Imposto de Importação de oito produtos
A Camex é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior
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Cofins: Receita autoriza isenção na operação de comodato com smartphone
Receita explica o benefício previsto no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, na venda a varejo
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Dispositivo que autorizava empregado a quitar cartão de crédito com salário é vetado
Alteração da Lei nº 10.820, de 2003, pela Lei nº 13.126, de 2015 foi objeto de veto Presidencial
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Cofins: Receita explica tributação para distribuidores de álcool anidro
Lei nº 12.859, de 2013, com efeitos a partir de 8 de maio de 2013, alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998
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Não confunda receita financeira com variação monetária
Novo sistema tributário federal trouxe a padronização das parcelas que compõem o conceito de receita bruta para fins de apuração tributária
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Cláusula de exclusividade após extinção do contrato é lícita, julga STJ
Empresa de telefonia contratou uma ME para revenda de seus serviços e produtos, porém exigiu exclusividade, inclusive após o término do contrato
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Marco da Biodiversidade vai estimular desenvolvimento tecnológico
A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria
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Piso salarial pode ser fixado em salário-minimo, afirma TST
Oitava Turma concluiu que a fixação do piso utilizando o salário-mínimo como parâmetro não contraria a Constituição
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Supremo declara constitucional Lei Geral do ISSQN
Município de São Paulo questiona acórdão que declarou inconstitucional a LC 56, de 1987
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Saiba como calcular a renda mensal do salário-maternidade
Durante o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária do segurado empregado, do empregado doméstico e contribuinte individual
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Consulta fiscal exige situação concreta no dia-a-dia do contribuinte, diz Sefaz
Somente é admitida a formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Fazenda volta atrás e zera PIS e Cofins sobre as receitas financeiras
Decreto anula alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente, pelas empresas no regime de apuração não cumulativa
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Entenda por que o fator previdenciário reduz a aposentadoria
O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar
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Empresa pode contestar a desconsideração da personalidade jurídica, diz STJ
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes
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Desoneração da folha não leva em conta CNAE previsto no CNPJ, diz Receita
Fisco edita a Solução de Consulta nº 114, de 11 de maio de 2015
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CPRB: cobrança via telefone não é serviço de call center, esclarece Fisco
Receita responde dúvidas de contribuinte sobre a substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011
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TST esclarece quando deve ser pago o adicional de aprimoramento acadêmico
Pedido do profissional deve atender às qualificações acadêmicas e à previsão em convenção coletiva