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ICMS: Autorizada nova anistia fiscal dos débitos até 30 Junho
Para usufruir os benefícios, devedor fiscal deverá promover adesão , até 4 de dezembro de 2015, a regularização do seu débito
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IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
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Versão 2.0 do eSocial facilita o cadastro do doméstico
Entre os novos encargos do empregador doméstico, está a exigência do domínio de programas e aplicativo na Web
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Processo administrativo fiscal em 6 meses será digital
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal
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Transtorno bipolar não incapacita para o trabalho
No caso, um oficial de náutica requer indenização por entender que sua doença fora adquirida pelo longo tempo em navios tanque
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Novas operações será exigido o MDF-e em 2016
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
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Entenda o parcelamento em 7 anos para empresa em recuperação judicial
Contribuinte que tenha deferido o processamento da recuperação judicial, poderão parcelar seus débitos fiscais e INSS, em até 84 parcelas
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É vantagem ter uma Holding EPP para administração dos imóveis próprios?
Mesmo com a opção no Supersimples, Receita continua a emitir pareceres desfavoráveis.
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Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND
Decreto promove a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
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Unificação das informações entre Sefaz dos Estados fica para 2017
Prorrogado o prazo do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013.
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ICMS: Nova condição para isenção de veículo no caso de MEI
Confaz faz exigência da cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Receita passa a monitorar o patrimônio do devedor fiscal
Fisco passa a controlar evolução dos bens dos contribuintes em cada unidade da respectiva Região Fiscal
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Receita centraliza cobrança de grandes devedores no exterior
Novos meios facilitará o tráfego de informações dos sistemas da RFB e da PGFN.
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Pagamento em dinheiro ou cartão de crédito não poder existir diferenciação
STJ considerou prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
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ICMS/ST: Cachaça passa ter o cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
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ICMS: NF-e passa a ter o 3º código de situação tributária
Ajuste SINIEF 5, de 2015, exige novo código para operação interestadual de vendas não presenciais
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Novo diferencial de alíquota altera preenchimento da GIA-ST
Ajuste SINIEF 04/93, trata do preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
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ICMS/ST terá código de 7 dígitos na Nota Eletrônica
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica
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Sped da produção será exigido de acordo com o faturamento
Escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD, a partir de 2016 até 2018
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Licença de funcionamento será expedida no ato de registro da empresa
Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, agiliza a entrada em funcionamento da empresa ou estabelecimento
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Sefin deverá expedir CND após o pagamento da 1ª parcela
A Secretaria de Finanças oportunizará aos contribuintes a quitar dívidas com ISSQN, ISTI e IPTU
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Gravidez por inseminação artificial dá estabilidade no emprego, julga TST
O debate teria sido tão somente o direito à estabilidade, considerando a concepção durante o aviso prévio indenizado
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Gestão fiscal e financeira ficou centrada no dia 7 de cada mês
Com competência de Outubro será possível fazer o recolhimento de todas as obrigações em uma única guia
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Doações ao combate ao câncer deduz no IR até 2020
A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período o valor total das doações
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Chamada de atenção por e-mail deseducado ou ofensivo tem distinção, julga TST
O ato ilícito se caracteriza pelo uso de palavras de caráter depreciativo e ofensivo
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TST: Empresa pode utilizar o carimbo de “cancelado” após contratação na CTPS
O trabalhador foi admitido e dispensado sem justa causa no mesmo dia, porque não atendeu s chamados do RH da empresa
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Mudança do regime de bens e partilha na vigência do casamento é possível, julga STJ
O Código Civil estabeleceu um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens.
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Associação, Oscip e ONG não tem benefício da desoneração da folha
O código civil classifica as pessoas jurídicas em seis grandes categorias de entes representativos das atividades empresariais ligados às entidades de fins não econômico,
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A opção pela CPBR a partir de Dezembro será vantajosa? Faça os cálculos!
A opção pela tributação no regime da desoneração será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro
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A opção pela desoneração da folha em 2015 é Novembro ou Dezembro?
A Lei nº 13.616 de 2015 alterou a regra de adesão ao cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta