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ICMS: Produzir e Fomentar tem recolhimento todo dia 10
Industriais beneficiários dos programas Fomentar ou Produzir devem pagar o ICMS
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CVM libera oferta pública de produto financeiro
CVM libera oferta pública de distribuição de certificado de operações estruturadas
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Supersimples terá declaração do ICMS/ST
A declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas
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Empregado ao se aposentar não têm direito a manutenção do plano de saúde empresarial
Para o STJ, quando ex-funcionário se desligou da empresa, e um novo plano coletivo aos empregados fora contratado, não beneficia do antigo sistema
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Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF
O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
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Enquadramento na nova função pode alterar jornada de trabalho
No caso, empregado trabalhava 30 horas semanais e retornou realizando jornada semanal de 40 horas
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COFINS: Regime cumulativo também faz juz a alíquota zero, diz Receita
A incidência concentrada ou monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
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ECF: Dispensa do uso exige 50% das vendas a PJ e requerimento a Sefaz
Entenda os requisitos da dispensa do uso do ECF, prevista no art. 1º da Portaria nº 07/2003-SES/DF
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Alteração da fachada do prédio somente com votação de todos os condôminos
Para o STJ, o Código Civil diz que não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas
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FGTS: Agora débitos de qualquer valor podem ser levados ao protesto
Portaria PGFN nº 693 de 2015, alterou os procedimentos de envio para o Cartório de Protesto.
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Acabamento em gesso em obra nova tem tributação elevada no Supersimples
Receita esclarece que as atividades de acabamento em gesso e estuque pode ser pelo Anexo III ou IV
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COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses
Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
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Consolidação dos débitos declarados no Refis é até 23 Outubro
A consolidação dos débitos deverá ser feita pelos sites da Receita Federal e a Procuradoria-Geral
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STJ: Comprador que deixa de pagar imóvel deve arcar com aluguéis
A taxa de ocupação é devida pelo período em que a compradora permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas do financiamento
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Empresa em dificuldade financeira poderá reduzir até 30% do salário
Ministério do Trabalho regulou a forma de adesão e auxílio as empresas que aderirem o Programa de Proteção ao Emprego
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STJ: Escola sem fins lucrativos não paga Cofins sobre a mensalidade dos alunos
Tribunal da nova interpretação a isenção fiscal estabelecida no artigo 14, X, da Medida Provisória 2.158-35/01
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SCP é equiparada a pessoa jurídica para fins do Supersimples
As microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
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Doméstico terá 3 parcelas do seguro desemprego
Para ter direito ao benefício o empregado doméstico deve ter trabalhado por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses
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Operação com próteses médico-hospitalar tem regime especial de emissão NF-e
Para controle a Sefaz poderá solicitar listagem de estoque das mercadorias armazenadas em cada hospital ou clínica.
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Sefaz atualiza preço de pauta da cerveja Premiun
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
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Conheça os requisitos de validade da cláusula não concorrêncial para o ex-empregado
Em regra geral, a legalidade da cláusula contratual é para a defesa da propriedade intelectual da lei de direitos autorais
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Autorizado ampliar a mistura do biodiesel ao óleo diesel
Autorizar a comercialização e o uso voluntário de misturas com biodiesel, em quantidade superior ao percentual de sua adição obrigatória
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TST: Empregador doméstico não é equiparado a empresa para fins do INSS
Fazenda deseja cobrar tributo de um acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego
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Acidente do trabalho do doméstico também deverá ser informado
A CAT é obrigatória sempre que ocorrer um acidente do trabalho
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ICMS: Bebidas e derivados do fumo terá nova tributação em 2016
Lei do Distrito Federal nº 5.545 de 2015 iniciou um mini reforma tributária com aumento da tributação
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Mutirão de negociação fiscal é prorrogado até 31 Outubro
O novo prazo é somente para os portadores de senhas distribuídas no dia 09 de outubro de 2015
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Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?
Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.
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Decreto fixa tabela para "acordo" para pagamento de precatório
Publicada a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto
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ICMS: Reduz incentivo fiscal para serviço de TV por assinatura
A redução da base de cálculo do ICMS será escalonado por Estado a partir de 2016
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Serviço de imunização e controle de pragas é serviço de limpeza
Solução de Consulta orienta o optante pelo Simples Nacional, tributada na forma do Anexo IV
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Bacen divulga reajuste da TR para 07 de novembro.
Bacen informa a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de outubro de 2015.