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Conheça a diferença da prescrição na relação de emprego da relação de trabalho
Em discussão dos direitos a receber valores pelo trabalho de repórter fotográfico free lancer, TST aplica as regras do Código Civil.
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Contratação de empregado em empresa do grupo no Exterior equivale a transferência ?
TST explica a unicidade contratual em novo posto de trabalho.
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Confirmado regime de substituição tributária para produtos alimentícios
Distrito Federal passará exigir antecipação do imposto em todas as operações de remessa interestadual
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Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável
Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
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IPVA: Sefaz antecipa cobrança das placas finais 1 e 2 em 2016
Veículos com placas finais de 1 e 2 terão prazo para quitação até março.
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Receita prorroga adesão ao Mini Refis
Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit, permite adesão dos débitos vencidos até 30 de Junho
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Adesão a nova CPRB será em Novembro
Com a edição da Lei nº 13.161 de 2015, o regime de substituição dos 20% INSS sobre a folha passou a ser facultativo
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Férias do doméstico serão controladas pelo sistema digital
A nova Lei dos Domésticos regulamentou o direito a férias de 30 dias.
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STJ: Aposentadoria do rural exige atividade no campo até último dia
O novo entendimento no julgado, definiu que ruralista que se afasta do campo antes da idade mínima para aposentadoria perde o direito
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Uso comum de marca nem sempre caracteriza concorrência desleal, julga STJ
A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua aplicabilidade
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Desoneração da folha passou a majoração
Com o aperto fiscal nas contas públicas em 2015, o Governo aumentou em até 150% as alíquotas da CPRB
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STJ valida protesto e cobrança de duplicata e triplicada com a entrega mercadoria
Trata da discussão sobre a interpretação correta do 15 da Lei n. 5.474/68.
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STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária
Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
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ICMS: Isenção para deficiente exige que CNH indique as retrições do condutor
Tarf julga favorável ao motorista as exigências do inciso III do item 130.5 do Caderno I, do Decreto 18.955/1997
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Adesão ao refinanciamento fiscal exclui protesto em 6 dias
O Programa de redução de litígios tributários, com o apelido de Mini Refis, só quita débitos da pessoa jurídica discussão administrativa ou judicial
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Receita tem 5 anos para homologar adesão ao Mini REFIS
No “Prolelit” o contribuinte deve apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão
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ICMS: Contribuinte que não justifica falta do CPF no LF-e leva multa
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico
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Como fica adesão ao Mini Refis se 30 Outubro é ponto facultativo?
Os prazos para cumprimento de obrigações ou pedidos de interesse do contribuinte são contínuos.
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Remuneração do Advogado pode ser somente pelo êxito do processo
Em decisão inédito, STJ diz que na relação de trabalho de 4ª geração, o profissional de nível superior não pode alegar incompreensão do contrato assinado
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FGTS: Conheça a alternativa caso eSocial não funcione para recolhimentos do doméstico
CAIXA dispõe sobre a contingência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Justiça Federal autoriza Sociedade Limitada ser transformada em EIRELI
A Pessoa jurídica constituída com Sociedade Limitada pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
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Decreto regulamenta uso de Food Trucks em feiras
Regulamentada as Feiras Especiais gastronômicas que comercializam alimentos preparados e semi-preparados
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Prazo para empresas quitarem débitos com a Receita termina dia 30
Débitos em discussão judicial poderão ser pagos com prejuízo fiscal.
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Sucessivas mudanças do local de trabalho caracterizam transferência provisória? TST Explica
Trata do direito dele ao adicional de 25%, em razão das sucessivas transferências durante o contrato de trabalho
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Fornecimento de cesta básica não pode ser interrompida durante auxílio-doença
Convenção implementou o benefício para os empregados sem faltas justificadas no mês
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Incentivos a investimentos em bens de Informática reduz Imposto de Importação
Os países de origem das importações beneficiadas, destacam-se: Estados Unidos; Áustria; Itália; Alemanha; China
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Reforma Tributária do ICMS tem novos contribuintes
A condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida
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CPRB: Enquadramento é pelo CNAE principal e a receita bruta sobre todas atividades
Fisco edita Solução de Consulta sobre a tributação de Construção Civil e Incorporadora
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Prazo de cadastro do Doméstico termina dia 31 Outubro
Para gerar o código de acesso ao cadastramento no eSocial, empregado precisa indicar o recibo da Declaração de Imposto de Renda
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Confaz publica prorrogação do prazo dos incentivos fiscais
Nova revogação do benefício de concessão da redução de base de cálculo do ICMS no acesso à Internet.
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STJ: Veja a importância da notificação extrajudicial na rescisão da parceria rural
A notificação de intenção de retomada não necessita de formalidade rígida, podendo ser ela “judicial, cartorária, pelo correio