-
Cofins: compra e venda no exterior sem trânsito físico do produto não é Exportação
A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil
-
Solicitação de abertura de dossiê digital de atendimento
Trata do procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação
-
Estrangeiro: restrições para adquirir e fazer arredamento de imóvel rural
Vai ser necessária a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a qual deve ser solicitada pelo interessado
-
Empresa agora pode economizar na folha de pagamento e na rescisão do contrato
Nem todo pagamento de ajuda de custo ou premiação é salário
-
Imobiliária fica obrigada a fixar cartaz sobre a responsabilidade do fiador
Informação e a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
-
Lei proíbe renovação automática da prestação de serviço ou fornecimento de produtos
Fornecimento de produtos após o encerramento do contrato ou do período de avaliação é considerada como de caráter gratuito
-
Receita passa a cobrar 8% de INSS do trabalhador intermitente
Reforma trabalhista e a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao do salário-mínimo
-
Refis dos ruralistas tem adesão prorrogada para 28 de fevereiro
Programa de Regularização Tributária Rural agora inclui débitos até 30 de agosto de 2017
-
Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas
Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
-
Entenda a exigência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural
Fim da discussão no Supremo sobre contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001
-
Entenda por que protesto de dívida tributária majora em 20% custo final
Na cobrança de Certidão de Dívida Ativa ou judicial dos débitos do FGTS vai incidir encargo
-
Novas operações com exigência do código de barras na NF-e em 2018
Alteração o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar
-
Empresa não pode divulgar salário e atividades do empregado nas redes sociais
Documento circulava na empresa e em rede social, o que causou constrangimento a ex-empregado
-
Produtor rural é obrigado a recolher contribuição sindical, determina STF
Contribuição Sindical Rural foi instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971
-
Bacen publica taxas financeiras diárias relativas a 5 de fevereiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de janeiro de 2018
-
Sobre o fim da contribuição sindical patronal
Após a reforma trabalhista, empresa e empregados só pagam o que for prévia e expressamente autorizado
-
e-Social não vai introduzir nova obrigação ao setor empresarial
As informações que serão encaminhadas ao programa já são conhecidas das empresas em diferentes datas e meios
-
Confaz suspende regras da nova substituição tributária
Supremo suspendeu dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017, que trata das operações com antecipação do imposto
-
ICMS: Lei não pode conceder isenção na Importação e não na operação interna
Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária em razão de sua procedência ou destino.
-
Receita aperta o cerco nas malas dos viajantes
A empresa de courier está sujeita às sanções administrativas, na hipótese de conduta tipificada no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003
-
Receita facilita o pedido de devolução dos tributos pagos a maior pelo Portal do e-CAC
PER/DCOMP Web é uma aplicação que permite aos contribuintes pedirem restituição e declaração de compensação
-
Bacen publica taxas financeiras relativas ao dia 4 de fevereiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de janeiro de 2018
-
Segunda-feira (08/01) começa exigência do e-Social
Cronograma prevê implantação em cinco fases para todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequena empresas
-
CFEM: metódo de cálculo sobre o preço corrente do mineral na Exportação
Considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
-
S/A: CVM aplica multas na eleboração das demonstrações financeiras fora das novas práticas contábeis
Escrita contábil da companhia em desacordo com o disposto nos itens 15 e 28 do Pronunciamento Técnico CPC 26
-
Casal que vende imóvel com isenção de IR no ganho de capital, após a separação conjugal como fica?
Nova alienação após a dissolução do casamento não altera o prazo para nova utilização do benefício
-
ICMS: óleo diesel e álcool etílico com incentivo fiscal até Dezembro/2018
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
-
Quando o empregado estiver pronto para viajar, o empregador pode cancelar as férias?
É o empregador quem gerencia as atividades da empresa e este pode decide qual o melhor momento de conceder as férias
-
Nova CLT: compare como era e como ficou
Há possibilidade de que empregador e trabalhador estabeleçam regras próprias dependendo da realidade local e da demanda de trabalho
-
Férias pagas indevidamente pode ser descontada de uma só vez, julga TST
No caso, a empresa constatou o equívoco no repasse, e cobrou o valor em três parcelas
-
Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?
Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e