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e-Social: Nova fase que começa em Julho para todas as pessoas jurídicas e físicas
A partir do próximo mês dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados
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ICMS: Frigorífico e a proibição do regime especial nas vendas internas
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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ICMS/ST: em que hipótese o Fisco cobra antecipado na venda para pessoa física?
Estabelecimento fabricante das referidas mercadorias e destinada a pessoa natural não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE
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Em 30 dias, o e-Social será obrigatório para todas empresas optantes pelo Lucro Presumido
O envio exige os cadastros do empregador e tabelas dos eventos S-1000 a S-1080 do leiaute
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ICMS: Lei aumenta o número de Municípios que compõem a região integrada do DF
Poder Executivo criou a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE
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Queijos, salames e iogurtes de fabricação artesanal ficam fora da fiscalização sanitária federal
É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios
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PIS: liberado o saque das contas individuais para quem tem menos de 60 anos
O saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep
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PIS/PASEP: liberado o saque a cotista de qualquer idade até o dia 29 de Junho
Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo
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e-Social divulgará notas técnicas das atualizações dos leiautes
As novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e Manual de Orientação do eSocial - MOS
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Vai contratar estagiários? Conheça as formalidades
A contratação de estagiários pode ser benéfica tanto para Estudantes, inserindo-os no mercado de trabalho e os preparando para a vida cidadã
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Novo Código de Mineração tem regras mais rígidas e altas multas
As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
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Receita altera regras de compensação para empresas obrigadas ao e-Social e à DCTFWeb
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
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Colocação de pessoal especializado para executar serviço no DF caracteriza empresa
Dúvida no local de recolhimento na prestação de consultoria de TI é centralizada na matriz do Consulente, localizada no município de São Paulo
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Legalizado o contrato de 12 horas para o cuidador de idoso
No contrato do doméstico, as partes, mediante acordo escrito, podem estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso
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Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa
O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Dívidas tributárias não podem ser quitadas com precatório, julga STJ
Discussão sobre o regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009
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TST: Produtor rural não pode realizar vários contratos de safra com o mesmo empregado
Trata da discussão da unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes
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Receita proíbe ME e EPP optantes pelo Simples de utilizar qualquer outro tratamento fiscal diferenciado
Incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
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ICMS: Decreto reduz alíquota de refeições de 10,2% para 7%
Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e pelas empresas preparadoras de refeições coletivas
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ME e EPP com dívidas na Receita Federal poderão parcelar até 9 de Julho
Está em vigor um novo programa especial de regularização tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional
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Aprimorado os incentivos fiscais para o setor de pesquisa e desenvolvimento
Empresas que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 1991
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Como a Micro e Pequena empresa deve cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O tratamento diferenciado, simplificado previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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INSS: autorizado alterar a incidência tributária em cada modalidade lotérica
Alterada a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
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Receita exige consolidação dos débitos do PRT até 29 de Junho
Disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária
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Nova tabela de frete, que dava redução média de 20% no preço, é revogada
Revogada a Resolução nº 5.821, de 7 de junho de 2018
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INSS: veja o custo tributário e a retenção na contratação do caminhoneiro autônomo
A base de cálculo da contribuição corresponde a 20% do valor bruto do frete, carreto ou transporte
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PROCON começa a exigir dos postos de combustíveis o desconto de R$ 0,46 no diesel
Informativo o valor de revenda para o consumidor final no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018
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Nova tabela de frete tem redução média de 20% em relação à anterior
Agência Nacional de Transportes Terrestres, publica nova tabela
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Afinal, uso do WhatsApp no horário de trabalho é falta grave?
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz os reflexos do trabalhador
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Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
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Quando a Junta Comercial poderá restringir o registro da Sociedade de Propósito Específico - SPE?
A própria nomenclatura já indica que deve ter objeto necessariamente específico e determinado, não sendo aceita a participação em outras sociedades.