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IRRF: Receita define a retenção na venda de precatório
Os tributos sujeitos à retenção na fonte são aqueles devidos pelo titular originário do creditório judicial.
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Analista com trabalho remoto pelo notebook recebe horas extras
Debate no TST sobre o regime de sobreaviso, que está disciplinado no artigo 244, parágrafo segundo, da CLT, e na Súmula 428 do TST.
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ICMS: ANP irá controlar o preço do óleo diesel pela NF-e de entrada
Confirmação de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo produtor, distribuidor ou importador do óleo diesel, especialmente a definição do valor do ICMS.
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Cofins: Hotel tributa pelo regime cumulativo as taxas e a indenização por no-show?
Discussão sobre as receitas sobre o preço cobrado pela utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos.
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Judiciário não pode intervir no plano de pagamento aprovado pelos credores na Recuperação Judicial
Discussão sobre os descontos e o estabelecimento de longos prazos para pagamento das dívidas.
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O novo debate tributário sobre a distribuição de lucros
A Receita Federal vem entendendo um planejamento tributário abusivo ao realizarem a distribuição desproporcional de lucros
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Dólar em alta diante do cenário eleitoral obriga Bacen a intervir no mercado de câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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IRPJ: tributação de ativo “devido ao excessivo Capital Social”
O valor contábil não se confunde com o custo de aquisição e inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
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IRRF: devolução de ativo pela redução do capital social gera Ganho de Capital?
Trata da transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no capital social pelo valor contábil.
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ICMS/ST: STJ reconhece o direito da restituição do valor antecipado a maior
Devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias da substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva
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Cofins: apropriação do crédito nas operações realizada por empresa em Consórcio
Despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma.
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Veja porque a rescisão do contrato da doméstica não precisa de homologação
A obrigatoriedade de homologação das rescisões pelo sindicato não há no atual ordenamento jurídico.
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Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado
Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
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eSocial: prazo das empresas com receita inferior a R$78 milhões não alterou
Obrigatório desde janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de dados da relação “Capital e Trabalho” e integra a rotina burocrática das empresas.
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ICMS não entra no cálculo da Cofins, julga STJ
Apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil
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ICMS: Fisco não pode cobrar diferencial de alíquota da NF-e com “preço FOB”
Não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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Nomenclatura de Serviços e Intangíveis para 2019
Dispõe sobre a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
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Esposo pode prestar aval sem assinatura da esposa? STJ esclarece
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
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Investidor: veja como utilizar o condomínio de quotas sociais
Código Civil autorizou a aquisição de uma quota por mais de uma pessoa.
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Grávida na experiência que pede demissão não tem estabilidade
Discussão no caso de pedido de dispensa a 20 dias do encerramento do contrato, mesmo ciente da gravidez.
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Por que o Fisco mudou a visão sobre as SCPs
A sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, sede social, firma ou razão social.
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SERASA e SPC devem facilitar a consulta dos CPFs negativados
Vincula os órgãos de proteção ao crédito instalados e em funcionamento no Distrito Federal.
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ICMS/ST: alterado o cálculo e apuração dos sorvetes e preparados para fabricação
A remessa de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, do inciso XVIII do Apêndice II, ao Estado de Goiás
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Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa
Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
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ICMS: Simples Nacional tem nova escrita fiscal na apuração da substituição tributária
Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a divisão do CESN.
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ITR: Receita exige apresentação da Declaração até o dia 28
Trata da obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
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IRRF: Serviços de limpeza, conservação e zeladoria não sofrem retenção
Trata da discussão sobre a prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.
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TST: Jornada de 12 X 36 horas pode ser prejudicial à vida social do empregado?
Trata do caso em que habitualmente ocorria o trabalho em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação.
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IRPJ: valores recebidos de seguro por causa de sinistro são tributados no Lucro Presumido
Tratamento tributário a ser dado aos valores recebidos em razão de sinistro coberto por contrato de seguro, por pessoas jurídicas tributadas na forma do lucro presumido.
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INSS: Receita tem novo controle do “faturamento” da pessoa física
Sistema de malha do resultado da atividade econômica de pessoas físicas desobrigadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
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TST: empresa que armazena 200 litros de inflamáveis paga periculosidade
Discussão sobre a existência de previsão na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho.