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2019: técnica jurídica para os Pais “ blindarem o patrimônio”
Debate sobre o alcance das cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, na doação de bens em vida.
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2018, Ano do combate às “fake news”
Condutas e situações de ameaça ou violação de direitos e proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal.
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ISSQN: construção civil não pode deduzir o valor da subempreitada
Prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
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CFC: 2019 será o Ano da avaliação a tempo presente dos Ativos
Emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
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ICMS: Igrejas e Templos de qualquer culto devem pagar o Difal? Sefaz responde
Revendas de artigos religiosos e materiais religiosos, exclusivamente aos fiéis da igreja, realizadas através de lojas/templos situados neste Estado.
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ICMS/ST: direito à restituição na devolução do produto é do substituído
Correta interpretação do art. 333 do Decreto nº 18.955/97.
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IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
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IRPF: Criptomoedas passaram a ser alvo da Receita Federal
Os bancos e as operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados por tipo de investimento.
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Demissão por acordo e voluntária foi a grande novidade em 2018
Antes da Nova CLT, existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa assumia um custo elevado.
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Nova CLT: autorizado o pagamento dos "direitos de incentivos" sem encargos
O empregador poderá fazer diferenciação remuneratória entre o que trabalha mais e melhor e o que tem um desempenho mediano.
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Bacen manteve estável os juros em 6,5% no ano de 2018
Cupom fixa a meta para a Taxa Selic a partir de 13 de dezembro de 2018.
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7 Mudanças na rotina do trabalhador após Nova CLT
Menos tempo de almoço, férias parceladas e rescisão em comum acordo são algumas inovações da Lei nº 13.467/17.
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Receita cria “CNPJ da pessoa física” em 2018
No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS coexistirá com o CAEPF.
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Dólar em alta obrigou Bacen a intervir no mercado de câmbio em 2018
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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Lei eleva para 50% a multa para quem desiste da compra de imóvel na planta
Desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto.
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Produtor rural poderá vender o excedente de vegetação nativa
Regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA.
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Autorizada a digitalização de prontuário de paciente para facilitar o armazenamento
No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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Receita agora poderá indicar mais de um responsável pela dívida
Responsabilidade tributária atribuída a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário.
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Brasileiro terá menos feriados prolongados em 2019
Divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo, para o ano de 2019.
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DETRAN regulamenta cobrança na troca da placa padrão MERCOSUL
Empresas cadastradas para confecção de placas de identificação veicular com a nova estampagem.
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ICMS: devolução de mercadoria com substituição tributária não dá direito a restituição
Comprovado que as mercadorias foram entregues ao destinatário e devidamente escrituradas nos livros fiscais
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CNPJ: Receita edita novas regras de emissão em 2019
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, dispondo sobre o CNPJ.
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Prorrogado por um ano o Cadastro Ambiental Rural
Extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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Receita antecipa programa gerador da Dmed a ser enviada em 2019
A declaração deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de todos os seus estabelecimentos.
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Mitos e verdades da Reforma Trabalhista após um Ano
O ponto central da Reforma fortalece os acordos coletivos, permitindo que as negociações se sobreponham ao texto legislado em diversos pontos.
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Dólar sinaliza alta e Bacen autoriza prorrogação dos Contratos de Swap cambial
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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ICMS: tributação na venda on line de softwares, programas, jogos eletrônicos e aplicativos
Operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
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IRPJ: o valor recebido pela permuta de imóvel usado é tributado?
Tributação conforme art. 25 da Lei nº 9.430/96.
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Cofins: na operação de sistemas de geração e comercialização de energia elétrica se aplica o regime não cumulativo?
Discussão sobre o enquadramento, no conceito de obras de construção civil, das obras e dos serviços auxiliares.
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Cofins-Importação: Receita livra da tributação agente do comércio no exterior
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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IRRF: Advogado tributa remuneração como síndico da massa falida
Rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual na declaração de Ajuste Anual.