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STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
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STJ define as regras de responsabilidade no caso de substabelecimento de procuração
O artigo 667 do Código Civil é claro no sentido de que o substabelecente somente se responsabiliza pelos atos praticados pelo substabelecido “se tiver agido com culpa na escolha”.
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Entenda quando ocorre a denúncia espontânea para evitar maior dívida tributária
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à Administração fazendária, antes de procedimento fiscalizatório.
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ICMS: isenção para vários bens e mercadorias do Produtor Rural
Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno realizada entre produtores agropecuários.
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No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde
Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
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RIR/2019 passa exigir da SCP livros contábeis próprios
A escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios.
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É possível a penhora do imóvel de família dado em garantia fiduciária
A regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.
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Receita passa a exigir Escrita Contábil Digital da SCP
Sociedade em Conta de Participação enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.
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STJ: entrega em atraso de imóvel na planta não gera indenização por danos morais
Trata de discussão sobre o atraso da incorporadora, que foi de 17 meses, gerando dever de indenizar por lucros cessantes, mas não por danos morais.
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Horas de cursos on line obrigatórios para promoção devem ser consideradas horas extras, julga TST
No caso, os cursos eram obrigatórios, mas não informaram se haveria alguma punição no caso de não realização.
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Dólar bate a marca acima de R$ 4,10, exigindo forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Proibido firmar Termo de Ajuste de Conduta em matéria de Defesa do Consumidor
Revogada a Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017.
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Síndico pode aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
Multa sancionatória em razão de comportamento “antissocial” ou “nocivo”, além da aplicação da multa moratória.
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TST explica quando a empresa não é culpada pelo acidente do empregado
Trata do caso em que o servente, que trabalhava na construção de um túnel para gasoduto, caiu ao pular o córrego.
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Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
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Condomínio pode cobrar as taxas e multas do Locatário, julga STJ
São responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse e o gozo.
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IRPJ: construtora que vende apartamento acima de R$ 100 mil perde alíquota de 1%
Pagamento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais.
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TST: vendedor externo que utiliza moto deve receber periculosidade
Interpretação do artigo 193, caput e parágrafo 4º, da CLT.
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IRPF: Receita autoriza isenção para bolsa de estudo
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel
O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Cabe à pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário a retenção e o recolhimento do IRRF.
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Atividade de gerência comercial e operacional não é cargo de confiança e recebe horas extras
Julgamento no sentido de que não há incidência do artigo 62, inciso II, da CLT.
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ICMS: Decreto restringe operações realizadas pelo Substituto Tributário
Altera o Decreto 34.063/12, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário.
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Dólar encosta em R$ 4,00 e exige prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Novo Regulamento da ME/EPP tributa toda qualquer remessa?
As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento.
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LTDA: 50% do capital votante poderá destituir sócio administrador
destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
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ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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ME/EPP: Salão de beleza deve tributar no Anexo III, define Receita
Cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
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ICMS/ST: Simples Nacional recolhe em guia separada
Discussão da alegação de bitributação quanto à exigência do ICMS.
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INSS: como economizar na contratação do trabalhador coreano
Condições do artigo 6 do Acordo de Previdência Social celebrado entre o Brasil e a Coreia
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Dólar fecha estável após Bacen prorrogar Swap Cambial com vencimento em Julho
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.