ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 39.818, DE 10 DE MAIO DE 2019
Publicado no DODF de 13/05/2019 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 1
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, introduzindo ajustes modificativos nas condições e normas a serem obedecidas para atribuição da condição de substituto tributário a contribuintes atacadistas e/ou distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, bem como para a manutenção da referida condição por parte do contribuinte.
Art. 2º O Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º […]
[…]
§ 2º A análise para a atribuição da condição de substituto tributário de que trata o caput deste artigo será realizada pelo Núcleo de Processos de Regimes Especiais da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita, podendo a vistoria prévia ser feita por qualquer unidade da Subsecretaria da Receita.
[…]"
"Art. 4º […]
I – realizar, no máximo, cinco operações mensais com não contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação – ICMS;
[…]
IV – recolher os valores referentes ao ICMS, próprio e substituição tributária, ficando estabelecido que a Margem de Valor Agregado – MVA a ser utilizada no cálculo do ICMS devido por substituição tributária é a prevista no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997; e
V – replicar os campos cEAN e cEANTrib, das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e de entrada, nas NF-e emitidas, copiando o código de barras com Numeração Global de Item Comercial – GTIN utilizado pelos fornecedores das mercadorias, conforme os documentos fiscais por aqueles emitidos, incluindo todas as informações existentes nas NF-e de entrada, nos termos do § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 e alterações posteriores;
VI – definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a vinte por cento do valor considerado como custo total de aquisição das mercadorias vendidas, ressalvado o disposto no inciso VII;
VII – definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a dez por cento do valor considerado como custo total de aquisição das mercadorias vendidas, em relação aos produtos relacionados no item 11 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997.
[…]
§ 3º O centro de distribuição que receber mercadorias de fornecedor, armazená-las e realizar suas transferências, apenas para suas filiais, deverá observar o disposto nos nos incisos VI e VII do caput.
§ 4º Caso o atacadista ou distribuidor realize operações para estabelecimento filial ou matriz, a base de cálculo para substituição tributária não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS. […]"
"Art. 6º […]
[…]
II – deixar de atender ao disposto nos incisos III e V do caput do art. 3º deste Decreto; III – deixar de atender o disposto nos incisos I, IV, V, VI e VII do caput do art. 4º;
[…]"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 34.063, de 2012:
I – o inciso VI do caput e o § 8º do art. 3º;
II – as alíneas "a" e "b" do inciso I, os incisos II e III, todos do caput do art. 4º; e
III – o § 5º do art. 6º.
Brasília, 10 de maio de 2019
131º da República e 60º de Brasília
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