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Cofins: compra de EPIs e uniformes dá direito ao crédito? Receita esclarece
Pessoa jurídica com atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
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Quem empresta cheque a amigo ou familiares é responsável pelo pagamento, julga STJ
Os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração.
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Dólar opera abaixo de R$ 3,85, após intervenção do Banco Central nos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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IRRF: Professor Brasileiro que ministrar aulas na Itália tem isenção
No caso de único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas nas instituições citadas, a renda será isenta de impostos na Itália no que concerne à remuneração recebida.
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S/A: não pagamento dos dividendos aos acionistas - incide correção monetária
Correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76.
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ICMS: Sefaz explica a isenção do óleo diesel para empresas de ônibus e micro-ônibus
Destinação de óleo diesel às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.
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ICMS: conheça os lançamentos da Escrita Fiscal Digital
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital e do Guia Prático estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.
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DREI: Quais as atividades de baixo risco para funcionamento imediato da empresa?
Dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
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IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real
Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.
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Pensão mensal vitalícia deve incorporar 13° salário e adicional de férias
Apuração acrescida das parcelas variáveis habitualmente recebidas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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ICMS: espaços públicos exigem fornecimento de álcool em gel para higienização das mãos
Comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos ficam obrigados a disponibilizar aos seus consumidores.
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STJ: Shoppings e Supermercados que oferecem estacionamento externo são responsáveis pelo roubo de carro?
Sendo o estacionamento mera comodidade, em área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, não ocorre responsabilidade.
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TST: pagamento das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Discussão se o atraso no pagamento implicaria em pagamento em dobro ou em simples infração administrativa.
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ICMS/ST: Confaz atualiza o preço dos Combustíveis para cálculo do antecipado
Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final a partir de 16 de Junho.
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DREI: autorização para funcionamento de Sociedade Estrangeira
Competência funcional para a aprovação de modificação do contrato social e do estatuto social.
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IRPJ: adesão ao Programa Empresa Cidadã não precisa ser renovada, diz Receita
Empresas que aderem ao Programa estão obrigadas a garantir aos seus empregados a prorrogação das licenças maternidade e paternidade.
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Taxa de Juros de consumo para 4 de Julho permanece estável
Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
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ICMS/ST: conheça as condições mínimas que o Fisco deve observar para cobrar o antecipado
Observância cumulativa da classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH e da fiel compatibilidade da descrição.
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Cofins: isenção para equipamentos médicos para órgãos públicos depende de regulamentação
Gozo do benefício da desoneração tributária referida no art. 70 da Lei 13.043/14.
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IRPJ: Receita volta a afirmar que Clínica Odontológica não tem alíquota reduzida
Presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral, para fins de composição da base de cálculo.
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STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%
Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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Cofins: exclusão do ICMS no cálculo não se aplica aos regimes especiais
Novo entendimento da Receita em relação à base de cálculo da Cofins de que trata a decisão proferida pelo STF em sede do Recurso Extraordinário 574.706/PR.
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Cofins: Receita autoriza crédito sobre seguro e serviço de rastreamento de cargas
Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins.
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STJ proíbe créditos da Cofins na importação de insumos antes da Lei 10.868/04
Vedação ao creditamento na sistemática das contribuições ao PIS/Cofins não cumulativos pela empresa adquirente.
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IRPJ: Cisão Parcial para ceder crédito fiscal não é aceito como planejamento fiscal
A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada.
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IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas
Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
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IRPJ: ajuste da Contabilidade Societária não será considerada “nova receita”
Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
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Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais
A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
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Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil
O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.