Proteção Patrimonial
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ICMS: autorizada a quitação da dívida ativa com Precatório
A cada débito tributário ou não tributário no Estado de Goiás pode corresponder um ou mais precatórios e um precatório pode ser utilizado para compensação.
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INSS: indices de atualização dos benefícios em atraso
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
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DIFAL: como solicitar o crédito no caso de devolução
Solicitar a restituição do valor pago, na forma prevista na legislação tributária, na hipótese de impossibilidade de dedução em futuras aquisições
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IPTU fica 3,28% mais caro em 2020
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2020 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações
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2020 terá 6 feriados nacionais prolongados
Dos nove feriados nacionais, seis cairão em sextas ou segundas-feiras, podendo acontecer os chamados “feriados prolongados”.
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Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF
O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
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Decreto autoriza o porte de armas para várias profissões
Regras sobre alteração de cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.
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IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
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ICMS: quebra sequencial sem inutilização da NFC-e será considerada emissão
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: veja como solucionar 16 casos de Malha Fiscal
Procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros.
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Prorrogada por 12 meses a fiscalização de saúde e proteção dos trabalhadores em Plataformas de Petróleo
Prorroga por doze meses a entrada em vigor dos subitens da NR- 37.
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FGTS: Lei autoriza o saque imediato de até 1 salário mínimo
Retificado o texto da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.
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MAPA exige novo padrão de qualidade para Cerveja em 2020
Às análises de rotina e de referência são aplicados os métodos analíticos da Convenção de Cervejeiros da Europa.
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INSS aperta o cerco contra fraudes na concessão de benefícios
Institui o Programa de Integridade do Instituto Nacional do Seguro Social.
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ICMS: incentivos ao produtor rural são prorrogados até 2020
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
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Expectativa de vida do Brasileiro sobe para 76,3 anos
Dado tem impacto direto no cálculo da aposentadoria, pois é um dos dados para definição do fator previdenciário.
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Banco Central regula as operações do dia 24 de Dezembro
Operações no âmbito da liquidação financeira da Centralizadora da Compensação de Cheques [Compe].
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STF: Lei dos Estados não pode dar acréscimo de 30 minutos no estacionamento
Declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.853/2017, do Distrito Federal.
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ISSQN: omissão de receita leva à “quebra” do sigilo bancário
A Lei Complementar nº 105/2001 estabelece procedimentos para preservar o sigilo.
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Veja como utilizar o contrato de trabalho "verde amarelo"
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo isenta da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao Sistema S.
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INSS: parcelas que mesmo habituais não sofrem tributação
A Reforma Trabalhista I e III deu nova face à CLT, desonerando a tributação sobre a folha de pagamento com a liberação de encargos trabalhistas e previdenciários.
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Novo contrato de trabalho reduz em 32% os encargos
O programa de emprego chamado de “Verde Amarelo” cria um novo contrato de trabalho para contratações de jovens.
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IPVA: quitação dos débitos com Cartão de Crédito
Uso de cartões de crédito ou débito ou arranjo de pagamento própria do Detran, na forma da circular Banco Central No 12.865/2013;
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ICMS: produtos de beleza que será cobrada substituição tributária
Mercadorias classificados nos CEST 20.006.00, 20.007.00, 20.008.00, 20.009.00, 20.010.00, 20.011.00, 20.012.00 e 20.013.00.
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Consolidação das Normas Internacionais do Trabalho
Consolida atos normativos sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho.
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Conselho de Imigração regula o processo de autorização de residência
Denegada a autorização de residência, caberá recurso, no prazo de dez dias.
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Posso pagar o INSS de 15 anos, para melhorar Aposentadoria?
Após o reconhecimento por parte da Previdência do exercício de atividade como contribuinte individual, será arbitrada uma indenização.
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Dólar cai após 3 dias de valorização, devido ao Bacen vender Contrato de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
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Dólar sobe com o atraso das Reformas, obrigando Bacen a negociar contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
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Cofins: Construção de rede de água e esgoto tributa pelo não cumulativo
Interpretação da expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX da Lei nº 10.833/2003.