Proteção Patrimonial
-
Sua empresa já adequou o Contrato Social à Lei Anticorrupção?
Um dos temas de maior destaque no cenário jurídico brasileiro atual é, sem dúvida, a Lei Anticorrupção
-
Portaria reabre parcelamentos extraordinários
As instituições financeiras e as companhias seguradoras poderão pagar ou parcelar os débitos da Cofins junto a Receita até 31 Julho
-
2016: Bacen divulga meta do índice da inflação
Fixada a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2016
-
Lei exige contrato escrito entre planos de saúde e médicos
Alterada a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
-
LTDA: Importância dos intangíveis na apuração dos haveres
Nas Sociedades Limitadas de prazo indeterminado de duração, e comum há a inclusão, no contrato social, de cláusula permissiva de livre saída do sócio
-
TST: Indenização para caminhoneiro não é julgado pela justiça trabalhista
O contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não caracterizando, em nenhuma hipótese, o vínculo de emprego
-
Adicional de 30% à motoboys entra em vigor
O valor do adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações
-
Selo de certificação nos produtos orgânicos é regulamentado
Instituído o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e estabelecido os requisitos para a sua utilização
-
Periculosidade: Lei garante adicional de 30% para quem trabalha com moto
Lei acresce o § 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho como novo direito para quem trabalha com moto
-
EBITDA: Entenda o conceito e o cálculo desse importante indicador
O objetivo da CVM é o de uniformizar a divulgação, visando à melhora no nível de compreensão dessas informações, estabelece os parâmetros para o cálculo do EBITDA e os critérios para a sua divulgação
-
Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
-
ECF: Empresa sofre multa pelo uso sem autorização
Descumpre obrigação acessória o contribuinte que utiliza equipamentos emissores de cupom fiscal sem a devida autorização, o que enseja a apreensão
-
Joalheria leva multa por falta de controle das vendas e clientela
COAF fiscaliza e aplica multas em comércio de joias, pedras e metais preciosos por falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes
-
CVM alerta sobre mercado de moeda internacional pela internet
As operações realizadas no mercado "Forex" envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras revelando a existência de instrumentos financeiros
-
Conheça faltas que levam à demissão por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes
-
Músicos não estão obrigados à inscrição na ordem dos músicos do Brasil
Para o STF a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo ilegal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil
-
Entenda os novos critérios de contabilidade exigidos dos sindicatos
A partir do ano calendário 2012, as entidades sindicais também se adaptaram à nova realidade, com a publicação pelo Conselho Federal de Contabilidade de normativo, que editou novos procedimentos e critérios contábeis
-
MP 644 reajusta tabela do imposto de renda em 4,5%
Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física", tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias
-
Decreto majora margem de lucro da farinha de trigo e arroz
Alterado o Decreto nº 6.716 de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica
-
ICMS: Alterada relação das empresas com regime especial no transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados com o ICMS na prestação de serviço de transporte
-
Planeje o período para concessão de férias coletivas
Tendo em vista a desaceleração de alguns setores da economia no período dos grandes eventos e até mesmo para se evitar faltas injustificadas de empregados, propicia a tomada de decisão sobre as férias coletivas
-
ICMS: Leis que tratam dos regimes especiais sofrem alterações
Alteradas as Lei nº 11.180 de 1990, que estabelece modificações no FOMENTAR e a Lei nº 13.591 de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR
-
ICMS: Relação das prestadoras de serviços com incentivo é atualizada
Atualizada a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Fifa 2014
-
Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
-
Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
-
Taxa de Juros: Divulgada a TR do dia 10 de junho
Bacen divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de junho de 2014
-
Abono Salarial: Divulgados os cronogramas de pagamento
Resolução disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015
-
Falta do seguro-desemprego por atraso na homologação da rescisão gera indenização
Para o TST a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, sem receber o seguro-desemprego, a empresa deve indenizar o valor correspondente
-
Repartições públicas de Goiás terão ponto facultativo nos jogos da Seleção
Decreto nº 8.180 de 2014 autoriza ponto facultativo, a partir das 12h, nos dias em que houver jogo da Seleção de Futebol do Brasil
-
Taxa de Juros: Divulgada a TR do dia 6 de junho
Divulgada a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
-
CFC traz norma sobre elaboração do relatório de auditoria nos Bancos
Demonstrações contábeis consolidadas do "Conglomerado Prudencial" têm finalidade específica de atender às determinações do CMN e do BCB e não se confundem com as demonstrações contábeis consolidadas