Proteção Patrimonial
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Adequação à norma de proteção no trabalho com inflamáveis é prorrogada
Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
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ICMS: Confaz atualiza relação de empresas aeronáuticas com incentivo
Altera o Ato Cotepe ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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Tributos levados a protesto serão pagos no cartório
Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
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Ruralistas estão livres do registro de licenciamento das máquinas
Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Medida Provisória nº 649, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias pelo Congresso Nacional
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de agosto de 2014 é de 0,26%
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CPRB: Receita de exportação é tributada?
Oitava Região Fiscal publica solução de consulta sobre a correta incidência da CPRB na operação de exportação
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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IRPJ: Parcelamento extraordinário até 2013 é regulamentado
Débitos junto à Fazenda Nacional e à Receita Federal relativos ao IRPJ e à CSLL podem ser parcelados
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Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará
Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
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Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
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Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração
Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
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Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
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Esposa de ex-sócio anula penhora de apartamento para quitar execução trabalhista
Para TST, a manutenção da penhora de único bem da família contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e pela Lei n° 8.009/90
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Confaz divulga as unidades federadas que aprovam a tabela de preço para combustíveis, a partir de 16 de julho de 2014
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LTDA: Registro do contrato social tem novas regras
Dentre as novidades, o DREI instituiu o sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais
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INSS não permite trabalho após aposentadoria por invalidez
Para o INSS, a aposentadoria por invalidez, está condicionada ao afastamento por incapacidade de todas as atividades
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Regularização de débitos admite quitação com precatório?
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril
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CPRB: Entenda o cálculo quando a empresa tem receita não incentivada
O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
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TST: Empresa com elevado risco deve providenciar segurança ao empregado
Para o TST, empregado que sofreu 18 assaltos deve ser indenizado pois a empresa não proporcionou segurança na execução do trabalho
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Lei atualiza relação dos atos ilícitos para fins fiscais
Novos atos ilícitos fiscais poderá suspender a inscrição estadual a qualquer tempo e mediante procedimento administrativo próprio
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Decreto atualiza cadernos de isenção e redução na base de cálculo
Alterados itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Sobreaviso com restrição ao descanso é devido horas extras, julga TST
Para TST, empregado de sobreaviso, que aguardar chamados a qualquer momento durante o período de descanso, deve receber horas extras
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Sefaz está mais vigilante na manutenção do cadastro de contribuinte
A inscrição no cadastro deve ser feita, antes do início das atividades, de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário do Estado de Goiás
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Locação de unidades imobiliárias de único dono configura SCP, diz Receita
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/04 aplica-se na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica
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Recupera III: Débitos do ICMS poderá ser quitados com precatório?
Lei institui terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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Débitos não declarados ao fisco podem ser quitados até 31 Julho
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos em Goiânia, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Alterado regime aduaneiro especial de bens para pesquisa de petróleo
Altera a Portaria Coana nº 3, de 2014, orienta o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa
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Economista está autorizado a operar na Bolsa de Valores
A atividade de consultoria econômico-financeira independente poderá ser realizada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica
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Tudo que o dono de cartório precisa saber sobre custo tributário
Nenhum artigo é tão completo sobre o custo orçado fiscal de um cartório em Goiânia e no Distrito Federal