Proteção Patrimonial
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CVM concede parcelamento para débitos fora da dívida ativa
Os pedidos de parcelamento extraordinário relativos a créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa serão decididos pelo Superintendente Geral da CVM
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Receita revoga normativos sobre IRPF
Receita Federal edita ato revogando vários normativos por incompatibilidade com a legislação tributária
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INSS antecipa pagamento do abono anual
A primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto
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Dúvidas sobre a retificação da Declaração ou restituição do IR? Receita explica
Extingue-se em 5 anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, a contar de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário
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Receita altera tributação da Cofins-Importação de combustíveis
Alterada a regra da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação que trata a INSRF nº 594, de 2005
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Adesão ao Refis da Copa começa em 04 de agosto
Os débitos junto à PGFN ou à RFB, vencidos até dezembro de 2013, poderão ser parcelados até o dia 25 de agosto
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Clínicas e hospitais devem comprovar responsabilidade técnica de enfermagem
Resolução Cofen nº 458 normatiza as condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico
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Manual de emissão do cupom eletrônico é retificado
Confaz publica a retificação do Ato Cotepe/ICMS 18, de 29 de abril de 2014
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Procuradoria edita parcelamento especial de até 180 meses
Regulado o parcelamento de débitos em dívida ativa relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional
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Contribuinte só pode deduzir do IRPF despesas médicas próprias
Somente são passíveis de dedução, na Declaração de Ajuste Anual, as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e de seus dependentes incluídos em sua declaração
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CPRB: Pessoal da administração na construção civil tem benefício
A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos dessas empresas seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição do CNPJ
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Veja os procedimentos para atualizar restituição por ordem judicial
Regra de atualização das restituição e compensação consistente na aplicação de taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995
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Fixada meta de importação de policarbonato
Camex estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Camex nº 56, de 2014
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Camex reduz alíquota do imposto de importação
Alterado para 2% , até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Bens de Capital relacionados
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Fisco reabre parcelamento para instituições de ensino
Poderão apresentar requerimento de moratória e parcelamento, as mantenedoras das instituições de ensino superior
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Programa de incentivo para aviação regional exige regularidade fiscal
MP 652 pretende aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, facilitar o acesso a regiões com potencial turístico
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NR 06: MTE altera característica dos óculos de proteção
Portaria nº 1.134/14 altera a Norma Regulamentadora nº 6, que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
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Receita isenta do IR indenização por dano moral
4ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 4.013, de 2014, explicando que verba percebida por pessoa física, a título de dano moral não está sujeita a retenção do IR
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho
Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
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Fique atento: Recupera III terá adesão em três etapas
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Lei torna mais ágil a cobrança das dívidas trabalhistas
Alterado os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Operação de câmbio até 10 mil dólares dispensa formulário
Lei dispensa formalidade na compra e venda de moeda estrangeira de até 10 mil dólares
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Procuradoria regulamenta adesão a anistia até 25 agosto
Dívidas não tributárias das autarquias e fundações públicas federais, à exceção do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
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Confaz atualiza convênio que isenta gorjeta do ICMS
Alterado o Convênio ICMS 125/11 que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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Parcelamento e anistia fiscal são exclusivos do ICMS?
Dentre as medidas facilitadoras do Regulariza, está o perdão fiscal do ICMS devido, conforme o período e valores
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Anistia fiscal alcança débitos referentes a qualquer período?
Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza) é constituído de medidas de redução de multas e juros e remissão de débitos para a quitação do ICMS
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Fisco esclarece tributação de honorários advocatícios
Solução de Consulta esclarece a tributação pelo IRPF a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários de exercícios anteriores
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Bacen mantém em 11% a taxa de juros
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de julho de 2014
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ICMS: Confaz divulga os industriais de material bélico com incentivo
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12
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Autorizado o ICMS desonerado para produtor rural
Lei nº 18.560, de 26 de 2014, concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar