Proteção Patrimonial
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Cooperativas de catadores de materiais recicláveis é regulamentada
Decreto rege as normas de seleção das associações e das cooperativas de catadores de materiais recicláveis
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Suspensão da Imunidade exige notificação especifica pelo fisco
TARF em julgamento favorável ao contribuinte, diz que o fisco é obrigado expedir ato especial de revogação da Imunidade
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Decreto flexibiliza regras do alvará de construção
Alteradas as redações dos §§ 18 e § 20, ambos do art. 12C, do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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Credor tem cinco dias úteis para excluir nome negativado, decide STJ
Como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas cabe a jurisprudência do STJ fixar
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Imposto de importação para informática sofre redução
Alteradas as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
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Reduzida a alíquota do imposto de importação
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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INSS regula como será perícia para revisão de benefícios
Portaria estabelece os procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social
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Receita define responsabilidade fiscal na cisão parcial
Aplicam-se à cisão parcial as disposições do art. 132 do CTN, respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio
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Bacen altera regulamento aplicável a inquéritos
Altera e consolida o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 77.801, de 9 de agosto de 2013
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Cofins: Receita não concede crédito no serviço de frete
Não integram o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados
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Decreto altera a relação de produtos sujeitos ao ICMS antecipação
Alterado o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS
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Fazenda altera regras de renegociação das dívidas dos produtores rurais
Alterada a Portaria PGFN nº 643, de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de crédito rural
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Procuradoria altera regra de cobrança judicial do FGTS
Regulado o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01
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Decreto atualiza regras do seguro na Exportação
Alterado o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta o Seguro de Crédito à Exportação.
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INSS disciplina atendimento ao público e agendamento
Regulamentado o atendimento nas unidades ocorrerá por intermédio de serviços agendáveis ou não agendáveis
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ICMS: Sefaz concede perdão das dívidas até R$49.999 mil
Programa incentivado quitação dívidas do ICMS concede perdão parcial de 70% para dívida até R$ 30 mil, e de 40%, para dívida que não ultrapasse o valor de R$ 50 mil
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Secex atualiza regra de exportação com suspensão tributária
Portaria atualiza o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica
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Emissão de visto temporário para estrangeiro ficou mais fácil
Terá visto temporário estrangeiro que exercer funções relacionadas ao planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016
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Ponto eletrônico vai ter certificação compulsória
Os registradores eletrônicos de ponto deverão ser fabricados e importados conforme requisitos aprovados pelas Portarias Inmetro
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Tarf isenta contribuinte em usufruto de quotas sociais
Em julgamento administrativo, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais considerou que no usufruto de quota sociais não há a transmissão de propriedade
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Na justa causa, as verbas devem ser pagas até o décimo dia? TST esclarece
Para o TST, a dispensa por justa causa pode ser equiparada à dispensa sem aviso prévio
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Muito trabalho no último dia do Refis
Chamamos a atenção para um detalhe importante: será que vale a pena desistir de discussões administrativas e judiciais para aderir aos planos de refinanciamento antes de consultar um especialista em Direito Tributário?
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Enfermeiro com curso de Residência é considerado especialista
Conselho conceder o registro de Especialista na Modalidade de Residência em Enfermagem aos profissionais Enfermeiros
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MTE facilita acesso aos processos de fiscalização
Disciplinado oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 15 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Utilização do saldo credor do ICMS sofre alteração
Alterada a Instrução nº 1.182/14 que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
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Empresa pode substituir indenização por acidente pela inclusão na folha pagamento?
A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002
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Cadastro de atacadista e produtor rural exige investigação prévia
Sefaz regula à prévia análise da Assessoria de Investigação Fiscal para cadastro fiscal de determinados contribuintes
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Controle das dívidas fiscais vai ter regras mais rígidas
Goiânia regulamenta a Lei nº 9.405, de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal e a inscrição em dívida ativa
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Receita altera regime especial na exportação temporária
Alterado o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013
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Produtores rurais têm até 2015 para renegociar dívidas
As dívidas de crédito rural não inscritos na Dívida Ativa da União, que estejam sendo executadas, poderão ser renegociadas até dezembro de 2015