Proteção Patrimonial
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Vigilância passa exigir alvará sanitário para clínica odontológica
Republicado Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2014
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Lei obriga que lojas informem situação fiscal dos carros à venda
Em 60 dias, lojas que revendem carros usados terão que informar a situação de regularidade dos veículos quanto a furto, multas, taxas anuais e débitos de impostos
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Exigência de extintor ABC em veículos é adiada para julho
O extintor de carga ABC atuam nos princípios de incêndios de sólidos, papeis madeiras e tecidos
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Susep estabelece elementos mínimos que devem constar nas apólices
Sociedades seguradoras terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas exigências
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Imposto de Renda: Ajusta de custo e diária são isentas?
Receita esclarece a tributação sobre diárias pagas ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual do empregado fora da sede de trabalho
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Salário-mínimo terá política de reajuste até 2019
Medida provisória dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019
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CVM dispensa registro de investimento em empreendimento hoteleiro
A dispensa alcança a venda de unidades imobiliárias autônomas com patrimônio de pelo menos R$ 1 milhão ou invistam ao menos R$ 300 mil na oferta
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Volta a ser concedido incentivos fiscais a programa habitacional
Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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Fixada a projeção da correção da poupança para 12 de abril
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Bacen fecha cerco contra estrangeiro que movimenta acima de R$ 10 mil
Regulados o cadastramento e movimentação de contas de depósito em Reais tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior
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Taxa Referencial baliza reajuste da poupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Caixa Federal divulga o edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/03/2015 a 09/04/2015
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Emenda à Constituição que trata do avanço científico e tecnológico é retificada
Congresso Nacional retifica texto por incorreção material da Emenda Constitucional nº 85
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Receita altera a restituição do Adicional ao frete da Marinha Mercante
O pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM é o início do descarregamento da embarcação em porto brasileiro
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Divulgada a projeção da TR para 14 a 18 de fevereiro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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CPF: Receita passa a exigir do menor de 16 anos dependente no IR
As pessoas físicas com 16 anos ou mais que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física estão obrigadas a se inscrever no CPF
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Declaração dos endinheirados somente com certificado digital
A novidade foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de fevereiro nas regras de apresentação da declaração
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Fisco exige relação dos passageiros internacionais 24 horas antes do embarque
Receita muda as regras das informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas
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Receita deixa de exigir lista de passageiros de voos internacionais
Revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 27 de janeiro de 2012
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Bacen divulga remuneração diária da poupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Inclusão do empregado como “sócio laranja” pelo patrão gera dano moral?
Justiça do Trabalho teve a competência significativamente ampliada, passando a abranger outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho
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Regras de aprovação de EPIs sofre alterações
Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT n.º 452/2014
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Gestante precisa notificar por escrito patrão para marcar início da estabilidade?
TST define o momento em que se inicia a contagem do tempo de estabilidade no emprego da empregada grávida
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Avaliação do grau de deficiência passa a ser requisito
A avaliação médica e funcional será conduzida pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social
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Veja os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas
Caixa Federal divulga o edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/02/2015 a 09/03/2015
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Fundo de pensão passa a ter critério de duração do passivo
Previc define os critérios para definição da duração do passivo e da taxa de juros parâmetro
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STF confirma legalidade da cobrança de juros sobre juros
A discussão foi se a Medida Provisória 1.963-17/2000, que permitiu a capitalização mensal de juros, teve sua edição dentro dos parâmetros da urgência
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Tempo de serviço insalubre não interfere no cálculo da previdência privada
Tempo ficto ou tempo de serviço especial, próprio da Previdência Social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada
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Bacen divulga índice de reajuste da poupança de fevereiro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 30 de janeiro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Trabalho durante o Carnaval tem pagamento em dobro do dia?
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais e muito menos municipais