Planejamento Societário
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Receita consolida regras de parcelamento
Publica a Instrução Normativa nº 1.508, de 2014 em que a Receita unifica as regras de parcelamento dos débitos no Simples Nacional
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Título de dívida pública pode quitar até 50% do ITR
Receita regulamenta o pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)
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CND: Contribuinte poderá consultar suas pendências no e-CAC
Receita inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal
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Contratação de aprendizes vai receber fiscalização eletrônica
Instrução Normativa nº 113/14 dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 28 de outubro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Bacen aumenta em 0,25% a taxa de juros
O Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,25% a.a.
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Receita tributa nova operação do mercado financeiro
Alterada a IN SRF nº 633, de 2006, que dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura
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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Operação com vacinas agropecuárias exige NF-e
Sefaz edita a Instrução Normativa nº 1.195/14-GSF, de 22 de outubro 2014, com vigência em 1º novembro
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Optante do Simples Nacional poderá ter 02 parcelamentos ao ano
Comitê Gestor do Simples Nacional edita regra de parcelamento determinada pela LC 147 de 2014
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Receita começa cobrança de multa por atraso da Sefip
Tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200. Nos demais casos, o menor valor é de R$ 500
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Receita prorroga prazo para desistir parcelamentos anteriores
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos da Lei nº 12.996
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Decreto prorroga adesão para 05 de dezembro
Decreto nº 35.933 de 2014 altera regulamento de adesão e pagamento ao plano de recuperação fiscal
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Fisco esclarece sobre desoneração da folha na construção civil
Para a Receita, somente se sujeitam à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos da CNAE
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Controle do estoque pelo Sped fica para 2016
Confaz altera o § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09 sobre emissão do Sped Fiscal
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Confaz simplifica regras de contingência da NF-e
Ajuste Sinief 07 de 2005 é alterado em relação aos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina
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Emissão de única CND fica para novembro
Unificação da regularidade fiscal referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União é aditada
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IRPJ: Clínica de radiologia de "fato" não tem alíquota reduzida
Novo entendimento da Receita federal é de que a base de cálculo presumida do IRPJ para clínica não organizada, de fato e de direito, é de 32%
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Advocacia requer planejamento tributário no Simples Nacional
Conheça a simulação em que o escritório tem faturamento anual de R$540 mil, com três sócios e três empregados quando pagará no novo simples
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Supremo reafirma que farmácia pode vender relógios e bijuterias
A Lei Federal 5.991/1973 não veda a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, diz STF
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Receita altera relação das commodities com controle fiscal
Receita altera IN que trata do preços de transferência para cálculo dos tributos federais
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Sefaz altera prazo de recolhimento
Alterada a IN nº 1.190/14-GSF, que trata das datas para pagamento do ICMS do distribuidor ou fornecedor de energia elétrica
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CVM aprimora informações sobre transações entre partes relacionadas
CVM atualiza texto de três instruções normativas que tratam da divulgação ao das transações relevantes aos acionistas
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Multa por restituição indevida do IR tem novo código de receita
Instituído o código de receita 4840 para multa de parcela não restituída por dolo ou má-fé do contribuinte
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Procurações para administrar contas bancárias exigem registro na Junta
As Juntas Comerciais devem arquivar procuração lavrada por Tabelionatos de Notas, que outorguem poderes de administração ou de movimentação bancária das empresas
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Camex altera imposto de importação na área de tecnologia
Alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações
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Regime especial de 2% ICMS para alimentação exige CND do INSS
A concessão dos benefícios no âmbito do Distrito será indispensável a verificação de existência ou não de inscrição na dívida ativa, débitos no INSS
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STJ muda entendimento e manda cobrar multa administrativa dos sócios
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções
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Portaria eleva benefício fiscal das empresas exportadoras
O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra passa de 0,3% para 3%
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Exportação passa ser prioridade para Micro e Pequena empresa
A partir de janeiro de 2015 poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite de R$ 3,6 milhões, e adicionalmente, receitas decorrentes da exportação
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Patrão com controle disciplinar “frouxo” não pode aplicar justa causa, diz TST
Quando certa prática é tolerada no recinto empresarial não cabe aplicação da pena máxima ao empregado faltoso