Perguntas e Respostas
-
Supremo volta a declarar nulo incentivo sem aval da Confaz
Apesar do STF declarar que o direito tributário é concorrente, não pode os Estados e o DF conceder incentivos do ICMS sem convênio (Guerra Fiscal)
-
Cofins: Receita explica o que é "venda a varejo" para alíquota zero
Para os efeitos do previsto no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, fica caracterizada a venda a varejo a operação de consumo
-
Documento contábil comprova receita de locação de bens?
Fisco Federal esclarece como deve ser comprovado o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal
-
Suporte técnico em equipamento de filmagem e telefonia não se enquadra em TI ou TIC
Receita edita Solução de Consulta esclarecendo que os serviços técnicos estão ou não sujeitos a desoneração da folha
-
Receita explica o que é maior receita auferida
Fisco publica Solução de Consulta para orientar sobre a atividade principal em relação à maior receita auferida
-
É isento do IR resgate de previdência pelo portador de doença grave?
Por meio da Solução de Consulta nº 301, de 2014, Receita esclarece quando o portador de doença grave terá benefícios fiscais no resgate da previdência
-
IRPF: Acupuntura é uma despesa médica?
Fisco esclarece se atividade de acupuntura é ou não despesa dedutível para o cálculo do IR
-
Fisco define o alcance da imunidade para templos religiosos
Publicada a Solução de Divergência nº 16, de 2014, que define a imunidade ou não para entidades que colaboram ou cooperam com igrejas
-
Saldo acumulado em outras empresas quita débitos?
A compensação de débitos tributários por meio de utilização de créditos acumulados é uma das facilidades do Recupera III
-
Transportadora de cargas deve apresentar Siscoserv?
Prestador de serviço de transporte de carga interno ou para exterior é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço)
-
INSS: Receita reconhe a isenção nas verbas indenizadas
6ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 6.038, de 4 de novembro de 2014
-
Horas extras incidem encargos previdenciários? Receita explica
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária, afirma Receita Federal em Solução de Consulta
-
Férias gozadas sofrem incidência do INSS
Receita edita solução de consulta em que afirma que as férias usufruídas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo previdenciária
-
ICMS: Sorgo em grão tributa 1% ou é substituição tributária? Tire sua dúvida
Produtor rural indaga a Sefaz sobre a venda de sorgo ‘in natura’ na operação interna e para indústria a correta tributação
-
Crédito judicial será compensado entre diferentes tributos, diz Receita
Reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, a compensação acontece com tributos da mesma espécie ou não
-
Dificuldades na aplicação do aviso até 90 dias? Tire suas dúvidas
O aviso prévio terá variação de 30 a 90 dias. Todos terão 30 dias no 1º ano de trabalho, somando-se a cada ano completo do contrato 3 dias, com projeção do aviso prévio para todos os fins
-
Sefaz não admite consulta fiscal com dúvida contábil
Para sefaz a consulta deve apresentar descrição clara e objetiva da dúvida e os elementos imprescindíveis à sua solução
-
Cofins: Receita autoriza crédito para empresa de limpeza
Aquisição de uniformes e fardamentos de empregados, por não serem considerados insumo, não geram crédito da sistemática não cumulativa da Contribuição
-
Receita Federal livra receita de aluguel da tributação pela CPRB
Receita edita consulta da 4ª Região Fiscal sobre a parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
-
Receita simplifica expedição de CND para averbação de obra
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária
-
Promoção e evento podem deduzir na receita de gastos com aluguéis?
Receita esclarece se podem ou não ser deduzidos gastos na subcontratação da receita bruta do Simples Nacional
-
Conheça os deveres do enfermeiro em Home Care
Conselho Federal Enfermagem normatiza a atuação da equipe de enfermagem na atenção domiciliar.
-
Cofins: Importação de bens usados não gera crédito
Receita veda apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica
-
Tarf volta a condenar contribuinte por informações da Declaração do IR
É válido o lançamento fiscal que se baseia nas Declarações de Imposto sobre a Renda transmitidas pela própria doadora
-
ICMS: Peças automotivas tributa 12% ou 17%?
No caso prático, contribuinte foi autuado por falta de emissão de nota de entrada e saída sendo a tributação arbitrada pelo Fisco
-
Serviço de comunicação via satélite é devido o ICMS em que local?
Em julgado inédito, TARF define que ICMS incidente sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, bem como o prestado via satélite
-
Nota fiscal de outubro pode ser escriturada em dezembro?
A nota fiscal não registrada no período de apuração correspondente à entrada da mercadoria pode, independentemente de autorização, ter seu registro efetivado
-
Salário-maternidade incide PIS em folha de pagamento
Receita edita Solução de Consulta explicando incidência do PIS em folha de pagamento
-
Receita começa cobrança de multa por atraso da Sefip
Tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200. Nos demais casos, o menor valor é de R$ 500
-
Receita define que ICMS/ST não é tributado pela Cofins
O ICMS substituição tributária, pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda
-
INSS: Elaboração de programa de computador não sofre retenção
Receita afirma que não incide retenção do INSS na elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática