Perguntas e Respostas
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INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
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INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB
Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
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ICMS: colocação de películas em carro e residência não é industrialização, diz Sefaz
Somente é industrialização a operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo.
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CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional
Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
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Seguro-desemprego apenas por depósito em conta é adiado
Trata dos procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do seguro-desemprego.
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CNPJ: Receita atualiza a regras de informações do Empresário
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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Técnico de instalação de TV a cabo recebe periculosidade
Discute se o profissional permanecia habitualmente em área de risco e se deverá receber o adicional.
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Cofins: crédito no uso da nafta petroquímica destinada à gasolina ou de óleo diesel
Importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis
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Biomédico é autorizado a realizar procedimento estético
Ao profissional serão permitidos a aquisição e o uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética.
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IRRF: Honorário de sucumbência deve ser tributado no mês do recebimento
Informação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), deduzindo-se do imposto apurado na DAA o valor do imposto retido na fonte.
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Lucros e dividendos da empresa que parcelou dívidas podem ser distribuídos?
Vedação constante do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação introduzida pela Lei 11.051/04.
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STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio
A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
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IRPF: Receita autoriza isenção para bolsa de estudo
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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ICMS/ST: Simples Nacional recolhe em guia separada
Discussão da alegação de bitributação quanto à exigência do ICMS.
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ICMS: Industrial passa a ter crédito presumido de até 67%
São cabíveis os benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, compreendidos neste Decreto, que possam ser utilizados como instrumentos de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal.
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Como informar no IR os bens legalizados na Repatriação
Recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais anteriormente a 30 de junho de 2016.
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IPVA: exigir a quitação de débitos para licenciar veículos é legal, julga STF
Debate sobre a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
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IRPF: bolsa de estudo como doação é isenta
São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação.
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IRPF: despesas com segurança eletrônica podem ser dedutíveis no Livro Caixa, diz Receita
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
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Dólar fecha no maior valor em 3 semanas, obrigando Bacen a intervir no mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização pelo Portal “gov.br”
Para sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
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PGFN admite isenção do IR para militares com doença grave
Discussão na isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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Dólar tem leve alta e obrigada Bacen prorrogar os contratos de Swap cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2019
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ICMS: entrega de mercadoria em lugar diverso do endereço da NF-e dá multa por sonegação
Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, ficando as mercadorias em situação fiscal irregular.
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STF: partido político deve prestar contas identificando pessoa física que fez a doação
Inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
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IRPF: isenção até 180 dias após a venda do imóvel não se aplica no caso de construção
Receita faz interpretação do artigo 39 da Lei nº 11.196/05.
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É possível colocar esposa desempregada como dependente no IR?
Como regra geral, o mesmo dependente não pode constar nas declarações de mais de um contribuinte simultaneamente.
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S/A: dividendos obrigatórios não podem ser maiores que 1/10 dos lucros, diz CVM
Trata da interpretação em processo administrativo relacionado à infração ao disposto no art. 152 da Lei nº 6.404/76.
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Após o descanso, organize toda a documentação para evitar erros na Declaração
Conheça as situações que levam à retenção da Declaração do IR por falta de atenção e de coleta de documentos.
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Proibido descontar Contribuição Sindical no salário, mesmo exigida pela Convenção
Medida Provisória endurece as regras para cobrança de contribuições pelos Sindicatos.
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Despesas com órteses e próteses são dedutíveis do Imposto de Renda? Tire suas dúvidas
Uma das etapas mais importantes na hora de declarar é saber lançar e comprovar as despesas médicas e com dependentes.