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Perguntas e Respostas

• IPI: industrial não precisa incluir o ICMS/ST do cálculo

  No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado
• IRPF: Aposentadoria do INSS e Privada a mesma pessoa como serão tributada?

  Não é possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88.
• Cofins: prestação de serviço de Ensino Superior tributa pelo regime cumulativo

  Receitas decorrentes da regular prestação de serviços de educação superior, ainda que executados mediante a celebração de convênio.
• Receita exige a prova da revenda ao encomendante para ter incentivos na Importação por encomenda

  Mercadoria estrangeira adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
• INSS: produtor rural PJ que compra de PF deve efetuar a retenção

  A pessoa jurídica não é contribuinte, mas sim, responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de terceiro.
• IRRF: produtor rural paga ganho de capital na venda de gado bovino?

  A receita da atividade rural pode ser tributada na pessoa física como ganho de capital.
• CTPS Digital: o que muda no registro do empregado?

  Regulado o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.
• INSS: opção do Produtor Rural sobre a Folha vale para todas as Fazenda

  Tributação por opção na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
• IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção

  Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
• INSS: Empresário com CNPJ não pode sofrer retenção de 11%

  O empresário individual de que trata o art. 966 do Código Civil é considerado empresa para fins da legislação previdenciária.
• Cofins: Construção de rede de água e esgoto tributa pelo não cumulativo

  Interpretação da expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX da Lei nº 10.833/2003.
• IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada

  Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
• Cofins: Posto de Combustível pode apropriar crédito? Receita explica

  O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
• IRPJ: Juros e correção é receita financeira na apuração do Lucro Real

  Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
• IRPJ: em que hipóteses as doações feitas à OSCIP é dedutível?

  Inexiste na legislação a obrigatoriedade de que a organização da sociedade civil seja formalmente reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.
• Devo pedir Aposentadoria proporcional antes da Reforma?

  O principal cenário é a temida Reforma Previdenciária, que pretende promover profundas alterações na legislação previdenciária.
• INSS: Aposentado que volta a trabalhar não pode contribuir como Autônomo?

  Receita esclarece a forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21, da Lei nº 8.212/1991.
• ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%

  Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
• IRPJ: Empresa de Transporte Coletivo público Intermunicipal tem isenção?

  A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente à entidade beneficente de assistência social certificada.
• IRRF: pagamento de Royalties entre Brasil e Israel está tributado a 10%

  Convenção Brasil-Israel para evitar a dupla tributação.
• IRPJ: Software “Customized” tributa como mercadoria ou serviço?

  A receita bruta decorrente da comercialização de programas adaptados (customized) deve ser determinada à luz da natureza da atividade na relação entre as partes.
• IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade

  Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
• Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior

  O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
• Cofins:revenda de autopeças “perde” dinheiro no Simples Nacional

  Deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições.
• INSS: Receita considera ginástica laboral como serviço de saúde

  Os serviços de ginástica [ginástica laboral] prestados em empresa, por Profissionais de Educação Física, são enquadrados como serviços de saúde.
• Cofins: Postos de Combustíveis não tem crédito sobre insumos

  Na revenda de combustíveis, não é possível a apuração de créditos sobre insumos para calcular a Contribuição.
• IRPJ: indenização por dano patrimonial é tributada

  Apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.
• PIS/Cofins: Fisco muda entendimento sobre Receita Financeira

  A receita derivada de atividades não próprias tributada no regime de apuração não cumulativa e deverão tributar as receitas oriundas de aplicações financeiras
• Começam a valer as novas regras para tirar Carteira de Habilitação

  Denatran reduz o número de aulas práticas para tirar a CNH.
• Por que mudou a forma de contratação de mão de obra no final do ano?

  A verdade é uma só: as relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
• Conheça a nova Lei sobre Abuso de autoridade

  Constitui crime de abuso de autoridade a prática com a finalidade específica de prejudicar.