Perguntas e Respostas
-
ICMS: Confaz altera incentivo na reciclagem de papel, vidro e plástico
Alterado o Convênio ICMS 7/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nos materiais destinados à indústria de reciclagem
-
A simples colocação de nova embalagem é industrialização?
Receita explica a caracterização industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento
-
A data da dívida ativa deixa de ser relavante para anistia fiscal
Confaz altera o Convênio ICMS 119/15, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária
-
ICMS/ST: TARF explica a dintinção entre restituição e ressarcimento
Não é cabível a restituição pleiteada, tendo em vista que não se trata de recolhimento em duplicidade de imposto, mas sim de ressarcimento.
-
INSS: Árbitro de futebol não sofre retenção, afirma Receita
Fisco explica a regras de retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009
-
COFINS: Receita dispensa retenção nos serviços de coleta e incineração
Restringe-se a antecipação tributária as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, nos serviços de natureza profissional
-
Editora de livros não é empresa jornalísitca para fins da CPRB
Receita faz distinção entre as empresas que têm como atividade econômica principal a edição de revistas e periódicos das editoras de livros
-
IPRJ: Lucro Presumido terá presunção de 32% para factoring
Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros configuram receita bruta
-
IRPJ: Construtora não pode segregar faturamento para alíquota 1%
A empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais para baixa renda está autorizada em caráter opcional
-
Receita esclarece porque exige CNPJ da SCP
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre obrigações acessórias
-
ITCD: Isenção para imóvel de baixo valor exige utilização com moradia
TARF julgada os requisitos conforme art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.343/96
-
ME: Não caracteriza cessão de mão de obra motorista ocasional
A cessão do operador de motorista ou condutor não constituem vedação ao Supersimples.
-
Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF
O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
-
ME: Varejista poderá deduzir a Cofins monofásica no PGDAS-D
A revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, reduz o cálculo do valor do DAS
-
COFINS: Regime cumulativo também faz juz a alíquota zero, diz Receita
A incidência concentrada ou monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
-
Acabamento em gesso em obra nova tem tributação elevada no Supersimples
Receita esclarece que as atividades de acabamento em gesso e estuque pode ser pelo Anexo III ou IV
-
IPTU: Pagamento a maior pode ser compensado, julga Tarf
Contribuinte obtêm decisão favorável no Acórdão do Tribunal Pleno nº 131/2015
-
COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses
Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
-
SCP é equiparada a pessoa jurídica para fins do Supersimples
As microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
-
Acidente do trabalho do doméstico também deverá ser informado
A CAT é obrigatória sempre que ocorrer um acidente do trabalho
-
Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?
Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.
-
Serviço de imunização e controle de pragas é serviço de limpeza
Solução de Consulta orienta o optante pelo Simples Nacional, tributada na forma do Anexo IV
-
ICMS/ST: Operação com cimento tem novo encargo ao destinatário
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, fisco passa a cobrar do destinatário
-
Compra e venda veículo usado próprio é diferente de consignação?
A venda de veículos em consignação é feita em nome próprio não caracteriza a intermediação.
-
Receita passa a monitorar o patrimônio do devedor fiscal
Fisco passa a controlar evolução dos bens dos contribuintes em cada unidade da respectiva Região Fiscal
-
Sem o NIS e CPF do doméstico não gera cadastro no eSocial
Antes do cadastro o empregador poderá verificar se os números podem ser utilizados no sistema.
-
ICMS/ST: Cachaça passa ter o cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
-
Dívida fiscal reparcelada no mutirão fiscal exige entrada de 10%
Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido
-
Fisco volta cobrar ITCD pela presunção que ocorreu doação
Mantida a declaração prestada à Receita Federal, informando a doação, autoriza a cobrança fiscal
-
ISSQN: Contribuinte que sofreu retenção e pagou tem direito a restituição, julga Tarf
A restituição do imposto sobre serviço o qual tem a característica de tributo indireto, pode ser devolvido no pagamento em duplicidade
-
ICMS: Fisco glosa redução do cálculo com benefício sem aval do Confaz
Não deve ser aplicada a proporcionalidade no cálculo do ICMS devido por substituição tributária