Perguntas e Respostas
-
A contratação pela CLT com concurso público é somente para “brasileiro nato” ?
Constituição dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
-
Novo manual de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
Previsão no Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017
-
ICMS: operação com comodato dá direito ao crédito da entrada? TARF explica
Saída e entrada de produtos no processo industrial
-
ICMS/ST: entenda a tributação monofásica com lubrificantes e combustíveis
Discussão do art. 5.º, XI, "c", da Lei n.º 1.254/96 c/c art. 2.º, § 1.º, III, da LC n.º 87/96
-
ICMS: Sefaz limita concessão de crédito outorgado até 36 meses
A concessão do crédito especial para investimento é limitada, cumulativamente ao prazo de fruição do incentivo
-
Conheça os produtores rurais e empresas sujeitos ao registro no DIPOVA
Requerimento dirigido ao titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
-
IRPJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica veterinária
Discussão sobre a melhor interpretação fiscal da Lei nº 11.727, de 2008
-
ITR: Quem é responsável no caso de imóvel rural pertencente a espólio?
Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.
-
ICMS: Confaz autoriza anistia fiscal em vários Estados
A dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais
-
Divulgada as Taxas Financeiras de 11 de julho de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 6.7.2017 a 6.8.2017
-
Fundo de Investimento não tem personalidade jurídica para atuar no processo fiscal
Representados ativa e passivamente, por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários
-
ICMS: É devido adicional de 2% para cosméticos e perfumes
Sefaz encerra discussão se perfumes e cosméticos importados e nacional é devido o adicional
-
Entenda porque não pode ocorrer a demissão por telefone e no período noturno
Discussão que “a lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”
-
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento dos débitos fiscais
Conheça as vantagens de aderir o Programa Especial de Regularidade fiscal
-
ICMS/ST: prazo do arquivo eletrônico das operações com combustíveis entre Estados
Prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007
-
Dívidas de “jogos” proibidos ou tolerados pode ser cobradas? STJ explica
Em sentença lapidar, o STJ define que no Brasil os jogos classificam-se em autorizados, proibidos ou tolerados.
-
ICMS: validação do pagamento do PROTEGE GOIÁS exige requerimento
Valores sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
-
ICMS/ST: prazo para transmissão das operações com Gás Natural
Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14
-
Brasileiro viciado em jogo de "pôquer" no exterior pode ser cobrado no Brasil, julga STJ
A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor
-
Bacen antecipa a taxa de juros para 5 de Agosto
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
-
ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal da empresa sem funcionamento
Contribuinte que cessou atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição.
-
Quem faz venda no balcão, passa e-mails e realiza cotações não opera telemarketing
A jurisprudência do TST considera que o exercício preponderante da função de telefonista não é suficiente para autorizar o enquadramento
-
ICMS: Confaz autoriza novo MVA no cálculo dos combustíveis
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
-
Empresa não pode demitir empregado que participou de greve
Discussão dos artigos 7º, parágrafo único, e 9º da Lei de Greve sobre os substitutos aos grevistas
-
CSLL: Fisco define receita tributável em 12% na construção de edifício
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
-
Emissora de TV não pode terceirizar atividade comercial na venda de propaganda
Trata de atividade-fim prevista em objeto social da empresa
-
Cofins: Receita explica fim do incentivo aos produtos de informática
Decreto nº 8.950, de 2016, revogou, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Decreto nº 7.660, de 2011
-
IRPJ: alterado o entendimento para aplicar alíquota 8% na empreitada com material
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
-
Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
-
Fisco exige que agente de carga informe os serviços pagos no Siscoserv
Contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome,
-
Autoriza ensino á distância na capacitação do empregado as regras de proteção
Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis