Perguntas e Respostas
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ICMS: instituições de assistência social que compra mercadoria não tem Imunidade
Discussão sobre a abrangência dos incentivos fiscal previsto art. 150, inciso VI, "C", da Constituição Federal
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Empresa não pode descontar valor de ajudante de caminhão por avarias em mercadorias
Discussão da abrangência do artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto
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Contribuinte com inscrição suspensa será excluído do regime especial de atacadista
Previsão no art. 8.º, inciso I, da Lei n.º 5.005/2012, no sistema especial do ICMS para Atacadista
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Ainda é necessário pedir autorização para empresa abrir as portas no feriado?
A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos está autorizada pela Consolidação das Leis Trabalhistas
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Lojista pode dar justa causa a empregado que troca mercadoria sem o documento fiscal? TST explica
Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado, sem a apresentação de cupom fiscal.
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Isenção fiscal na Importação de equipamento para pesquisa tecnológica
Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica firmado entre Brasil e Bolívia
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Plano de saúde não pode interromper tratamento por ter ultrapassado número de sessões psicoterápicas
No caso, o médico solicitou 40 sessões mas a operadora alegou que estavam cobertas apenas 12 sessões.
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Juros da casa própria fica em 12,28% a.a.
o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados
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Bacen antecipa taxa de juros diária do 1º decêndio de Novembro
Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2017.
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Lei altera o regulamento do processo administrativo fiscal
Regulamentação do processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo
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PGFN altera parcelamento do INSS até 200 meses
Dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485
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Decreto autoriza ponto facultativo no dia 13 de Outubro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
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Técnico em farmácia pode ser responsável pelas drogarias que não envolve manipulação de fórmulas?
Discussão após a edição da Lei n. 13.021/2014 traz disposição específica sobre a matéria em debate, estabelecendo a obrigatoriedade
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Supermercados e Feiras-livres podem permanentemente funcionar aos feriados
Atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
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Despesas com ligações telefônicas será cobrada do “mau pagador”, julga STJ
A legalidade da responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão da sua mora ou inadimplemento.
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Conheças as taxas financeiras para 3 de Novembro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
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ICMS: Auto de infração antes da dívida ativa tem desconto de 60% da multa
De acordo com art. 29 da lei 16.469/2009, tendo em vista o crédito não contencioso
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Receita Federal divulga regras de atendimento e fiscalização para 2018
Aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
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Sorteio em dinheiro do Nota Legal dá chance para o devedor fiscal
Normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional
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Conselho aperta o cerco na fiscalização das farmácias e drogarias
O registro e à fiscalização das empresas e dos estabelecimentos que desenvolvam atividades para as quais é necessário profissional farmacêutico
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ICMS: Fim da dúvida se lâmpadas de LED tem substituição tributária
Discussão da alteração levada a efeito na TIPI, não teria o condão de ensejar a incidência da Substituição Tributária
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Regime especial simplifica a tributação de petróleo e gás natural
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017
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Gravidez não é motivo para alterar data do teste físico
realizar aptidão física para concurso público não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos
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Gestante tem direito a quantas consultas no pré-natal?
Afastamento da empregada para consultas de pré-natal, mediante a apresentação do atestado médico
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Receita divulga orientações para informar na e-Financeira os valores Repatriados
Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira
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ICMS: veja relação dos incentivos fiscais prorrogados até 2019
Confaz edita as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
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Fisco faz distinção da venda de software e quitação de Royalties
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior
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Nova relação de tintas e vernizes com antecipado para 2018
Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, relaciona os bens e mercadorias no seu Anexo XXIII
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ICMS: gasolina, álcool anidro e óleo diesel tem novo preço fiscal
Divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 16 de outubro de 2017
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ICMS: novo cálculo da substituição tributária do óleo diesel com biocombustível
A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior
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Gestante reintegrada pode ser transferida de turno de trabalho? TST responde
Uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno