Perguntas e Respostas
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O registro da Importação na alfandega prejudica alteração na fatura comercial
Receita Federal define que caracteriza o fim da espontaneidade e a retificação da Fatura Comercial, entre a conclusão do trânsito aduaneiro e o registro da DI
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Lucro real é apurado pelo regime de competência, diz RFB
Na Solução de Consulta RFB nº 66/13, a Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta dos serviços prestados, independentemente da emissão de NF
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Fisco esclarece aplicação da alíquota zero da Cofins para produtos químicos
Na Solução de Consulta RFB nº 8/13, a Receita esclarece a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação
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Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário
Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
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Construção civil deve recolher contribuição do INSS à alíquota de 2%
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 13/13, as empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil, deverão recolher a contribuição previdenciária patronal
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Associações não recolhem INSS sobre receita bruta, esclarece receita federal
A coordenação-geral de tributação da receita federal pela solução de consulta nº 6, de 2013, esclarece que as associações ainda que prestem os serviços referidos nos §§ 4º e 5º da Lei nº 11.774, de 2008, não recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Fisco esclarece que não incide IRRF na compra do exterior de software de prateleira
Atravé da solução de consulta nº83, de 2013 (região fiscal) aquisição de "software de prateleira" via internet (dowaload), para uso próprio do importador considera como importação de mercadoria, não sujeito ao IRRF
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Fisco define as exigências do IRPJ/CSLL reduzido para clínica de fisioterapia
A solução de divergência nº 14 de 2013 define os pressupostos para que os serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional terem o percentual de presunção reduzido do IRPJ/CSLL.
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Retenção na fonte das contribuições e obrigação da matriz , diz receita federal
A responsabilidade pela retenção na fonte das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de a pessoa jurídica possuir uma ou mais filiais é do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, entretanto, a filial, na condição de fonte pagadora, poderá efetuar a retenção
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Obra nova e manutenção têm tributação distinta
Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos e pintura são tributados no Anexo IV. Se executados a manutenção, instalação etc, são tributados na forma do Anexo III
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Simples Nacional: veja a diferença entre serviço de manutenção e engenharia
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 137/13, os serviços de reparos e manutenção são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, com algumas exceções
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Simples Nacional: suporte técnico em informática é atividade impeditiva?
Na Solução de Consulta nº 136/13, a Receita Federal esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção
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Optante pelo Simples Nacional pode excluir Cofins monofásico do DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 135, de 2013 ( 9ª Região fiscal).
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Fabricante de embalagens no simples nacional paga a cofins incluso no DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 134, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Não são aplicáveis as alíquotas "ad rem" fixadas pela Lei nº 10.833, de 2003, no caso
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Como calcular a nova contribuição da receita bruta sobre 13º?
A contribuição patronal previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário na hipótese em que a empresa, em relação a parte de sua atividade, está sujeita à contribuição.
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Serviço de acabamento em gesso pode aderir?
Desde que não haja nenhuma vedação à opção pelo Simples Nacional, a prestação de serviços de acabamento em gesso e estuque mediante empreitada deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Pensão por ordem judicial em dano físico é tributado?
Os valores recebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, em cumprimento de decisão judicial.
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Indenização por danos patrimoniais recai a incidência de todos os tributos federais?
RESPOSTA: As indenizações por dano patrimonial recebida por Sociedades Empresárias para reparar danos patrimoniais de terceiros, passou a ter as interpretações pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta […]