Legislação do dia
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DIFAL: emissão da GNRE On Line continua pela Sefaz Pernambuco
Trata da disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ON LINE.
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ICMS: Fisco dispensa dados das operações internas no Sped Fiscal
Operações ou prestações internas que já tenham sido transmitidas para a Administração Tributária por meio de documentos fiscais eletrônicos.
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ICMS: isenção na venda de insulina para órgão da Administração Pública
Alterado o Convênio ICMS n° 87/02, que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos.
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CRECI passa a exigir registro de todas as filiais da Imobiliária
O exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária, em região distinta da principal, somente será permitido à pessoa física.
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Autorizado o registro de “qualquer objeto Social” na Junta Comercial
Alterado o Registro Público de Empresas Mercantis de que trata o Decreto nº 1.800/96.
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Emenda Constitucional permite transferência direta de recursos por parlamentares
Publicada a Emenda Constitucional nº 105, de 13 de Dezembro de 2019.
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ICMS/ST: Estados passam a ter obrigação de divulgar o MVA dos Combustíveis
Percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/07.
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Banco Central intervém no mercado de moeda após forte alta do Dólar
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/1/2020.
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PRÓ-DF: Secretaria dá ultimato para quem não cumpriu o projeto
A ocupação irregular de imóvel não dá direito a qualquer regularização ou direito de preferência ao ocupante.
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Salário-família tem cota única a partir de Novembro
A partir de novembro, o salário-família será concedido em cota única aos trabalhadores com salário até R$ 1.364,43.
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FGTS: Supremo restringe a correção por índice da inflação
Trata da suspensão de todos os processos que discutam a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos.
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Novas regras para aquisição e registro de Armas e Munições
Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo e sobre aquisição de armas de fogo e munições.
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Dólar caminha para 3ª alta, obrigando Bacen vender contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
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DETRAN restringe a retenção do DUT e do veículo na Blitz
As infrações de trânsito com medida administrativa de retenção do veículo o agente de trânsito rodoviário deverá preencher o formulário.
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IPVA: Dentran notifica infratores a quitar multas com 80% do valor
Poderá ser interposto recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/GO
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Sociedade Unipessoal LTDA é mais segura que EIRELI
Agora a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, sem a imposição de capital social mínimo
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Beneficiários do Bolsa Família passam a ter 13º no mês de Dezembro
Pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019, como abono natalino.
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ICMS: Consulta não se presta para definir legalidade de AI
Lei nº 4.567, de 9 de maiode 2011, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, faculta ao sujeito passivo formular consulta
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Afirmação errada que a contratação de final de ano é de “temporário”
Considera-se complementar a demanda de serviços oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
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TST: rescisão antecipada do Contrato Temporário não cabe indenização
A indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74.
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Cofins: Posto de Combustível pode apropriar crédito? Receita explica
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
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Destinação de bens e dinheiro apreendidos ou pagos em colaboração premiada
Valores depositados em conta judicial, vinculados a procedimento penal de apreensão, alienação judicial, depósito ou acordo de colaboração premiada.
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Dólar mantém valorização na Semana, exigindo operações de Swap pelo Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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IRPJ: Lucro apurado no Exterior não é adicionado ao Lucro Real
A prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro
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ICMS: Sefaz divulga nova pauta da Soja para Outubro
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
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Estabelecimento que desrespeitar as regras de Acessibilidade pode ficar sem Licença
Dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser conferidas aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas.
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Vai encerrar sua conta no banco? Bacen simplifica as regras
Abertura de conta de depósitos com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados.
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Saiba como ficou a Lei do abuso de autoridade após a derrubada dos 18 vetos
Inclusão de novos artigos na Lei nº 13.869/19, após a rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 85, de 2017.
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Bacen renova cotação “zerada” da TR Diária para o mês de Outubro
Taxa Referencial - TR relativa ao período de 25/09 a 25/10/2019.
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Requisitos que levam à interdição do estabelecimento
Publicada a Norma Regulamentadora nº 03 (NR-03) - Embargo e Interdição.
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Hospitais e Clínicas não podem dar preferência no atendimento particular
Proíbe diferenciação entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado e pacientes do atendimento particular.