Legislação do dia
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GO amplia abertura do Comércio, com restrições
Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
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Dólar com leve queda, após Bacen negociar Contratos de Swap
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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IRPF: em época de crise, negociar “ações fora da Bolsa” não escapa da tributação
Receita exige apresentar a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações - DTTA como controle.
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ICMS: prorrogado o prazo de recolhimento da contribuição a FUNGER/DF
A suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Programa de Microcrédito do FUNGER/DF.
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ITR: Receita prorroga prazo para os Municípios informarem o valor da VTR
O Valor da Terra Nua [VTR] é usado para fins de arbitramento da base de cálculo do ITR de 2020.
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ICMS: Estados podem dispensar a NF-e na distribuição de bilhetes de Loteria
Operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva.
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Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
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Supremo suspende cobrança de tarifa sobre cheque especial
A Resolução 4.765/2019 do CMN possibilita a cobrança de 0,25% pelo crédito automático em conta.
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ICMS: Sefaz poderá suspender o Transportador de emitir CT-e OS
Alterado o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
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ICMS: Sefaz poderá suspender a emissão de MDF-e
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
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Enfermeiro poderá prescrever medicamentos e exames
Câmara Legislativa susta os efeitos da Portaria SES-DF nº 67, de 31 de janeiro de 2020.
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Autorizado redução da jornada e do salário direto com o empregado
O empregador informará ao Ministério da Economia no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.
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Bacen autoriza o pagamentos via QR CODE
O Manual do BR Code está disponível na página sobre arranjos de pagamentos integrantes do SPB.
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FGTS: CAIXA atualiza manual do saque
Versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, instrumento disciplinador do saque do Fundo.
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INCRA não cobrará juros nos pagamentos em atraso
Débitos na concessão de crédito instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos.
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Cláusulas obrigatórias do Contrato de Serviços Contábeis
Constitui infração deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade.
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ICMS: crédito sobre uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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Liberado o funcionamento dos Postos de Combustíveis em qualquer horário
Medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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Cofins: despesas com veículos próprios e alugados geram créditos
Os bens e serviços geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
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IRPJ: compra de participação societária com ganho em ágio não tributa no Lucro Real
Saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 ao mês.
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ICMS/ST: Confaz divulga preço dos Combustíveis para Abril
Preço médio ponderado ao consumidor final, para cálculo da Substituição Tributária.
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COVID-19 faz Taxa de Juros cair para 3,75%
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.
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DF determina o fechamento geral de todo o Comércio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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ICMS: fechamento de empresa devido ao Covid-19 autoriza o pedido de paralisação do CF/DF
Entenda os benefícios da paralisação temporária do CF/DF.
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Lei Estadual não pode responsabilizar qualquer pessoa pela dívida fiscal, julga STF
Lei Estadual não pode determinar a responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária.
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Medidas de isolamento e atos compulsórios para conter o avanço do COVID-19
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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Enfermeira pode se recusar a atender paciente contaminado?
Para os julgadores, é perfeitamente razoável para quem lida cotidianamente com as situações típicas da área da saúde, a atitute da empregada
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É crime discriminar portador de Vírus
A Lei nº 12.984/2014 protege pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids.
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IRRF: retenção obrigatória nos pagamentos aos ministros religiosos
Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre os valores despendidos pelas entidades religiosas.
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Finalidades da Câmara Técnica de Normas Contábeis
Assessorar o órgão central de contabilidade da União na elaboração das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas.
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ICMS: Decreto prorroga incentivo fiscal para gado bovino na região da RIDE
Altera dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.