Legislação do dia
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INSS muda o cálculo: fica mais oneroso conforme o salário
A Reforma altera as alíquotas a serem aplicadas sobre o salário de contribuição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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Multa de R$ 1.500 por mês na falta de Declaração dos Bitcoins
As informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
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Farmacêutico já pode manipular os produtos de Cannabis
A escrituração da movimentação dos medicamentos e produtos de Cannabis em farmácias sem manipulação ou drogarias.
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Demora no despacho do Juiz, não gera ao vencedor da ação recebimento atualizado
No caso, um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito,
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Empresas estrangeiras nas licitações sem um representante Brasileiro
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão
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IPVA: veja se seu carro terá isenção em 2020
Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Plano de Saúde é obrigado pagar as despesas de acompanhante do Idoso, julga STJ
O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003 - estabeleceu que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito.
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Receita atualiza o Livro Caixa Digital do Rural
Publicado o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.
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ICMS/ST: Supremo considera legal a cobrança Antecipada das mercadorias em estoque
O regime de substituição tributária "para frente", ou "progressiva" alcançando mercadorias em estoque.
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Dólar em queda de 1%, após intervenção do Bacen nos Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
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Conversão da contribuição especial para Comum para fins da Aposentadoria
A conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum deve observar o fator de conversão vigente à época
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“Testa de Ferro” é diferente do “Laranja” para caracterizar o Crime Fiscal
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder.
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IPVA/ITCD: parcelamento dos débitos não pode ultrapassar Dezembro de 2023
Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
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INSS paga benefício após decisão “favorável” no processo administrativo
Os benefícios por incapacidade decorrentes das decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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Banco Central divulga a cotação da UPC
Unidade Padrão de Capital - UPC a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020.
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INSS: nova tributação nos Acordos Trabalhistas em 2020
Verbas de natureza remuneratória não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo.
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Taxa de Juros fica em 4,5% no 1º Trimestre
O Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa.
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ISSQN: Sócio que presta serviço na matriz e na filial paga duas cotas?
Serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, esta ficará sujeita ao imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
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ISSQN: valores para Profissional autônomo e Uniprofissional em 2020
Publicados os valores atualizados relativos à legislação tributária.
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Com a modernidade da CLT, o feriado do dia 1º pode ser trabalhado?
Os trabalhadores, empresários e até profissionais liberais podem negociar a troca da folga de acordo com a Reforma Trabalhista.
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Lei torna crime quem induz adolescentes à automutilação
Alterado o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal].
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ICMS: Confaz ratifica novos benefícios fiscais para 2020
Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
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Entenda a terceirização da atividade-fim com a Nova CLT
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização
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ISSQN: Contabilidade comprova faturamento na falta da NFS-e
A escrituração contábil prova a existência de prestações de serviço sujeitas à tributação,caracterizado está o fato gerador do imposto
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ICMS: proibido incentivo acima de 2% para empresas do mesmo Grupo
Concessão para o grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial.
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ISSQN: retenção deve adotar o regime de Caixa, define Sefaz
A Lei nº 1.355/96 trata de retenção e recolhimento do ISS.
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Novo eSocial faz desaparecer RAIS, Caged, LRE e CTPS
Define datas e condições para a prestação de informações nos sistemas Caged e Rais serem substituídas pelo eSocial.
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ICMS: Supremo proíbe DIFAL anterior a 2015
Cobrança pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda não presencial a consumidor final não contribuinte.
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ISSQN: Instituição de Educação só tem Imunidade por ordem Judicial
Imunidade estabelecida no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
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ICMS: autorizado a “quebra” do sigilo bancário dos sócios e administradores
Informações bancárias relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros.
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ICMS: crédito outorgado para Atacadista deve ser informado no Sped Fiscal
Crédito outorgado de 3% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no art. 2º do Decreto nº 39.753/2019.