Legislação do dia
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Decreto autoriza Arbitragem para contratos públicos de infraestrutura
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal.
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ICMS: Consulta fiscal não se presta a questionar Auto de Infração
Regras para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital.
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PIS: pagamento do Abono para os nascidos em Setembro
Pagamento do Abono Salarial teve início em 25 de julho de 2019 e término previsto para 30 de junho de 2020.
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TST: Familiares têm até 2 anos para pedir indenização no caso de morte
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais.
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Regras para expedição do Alvará de Autorização Sanitária
O licenciamento sanitário de atividades econômicas será preferencialmente eletrônico, vinculado à inscrição municipal do solicitante.
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STJ: isenção do IR é para aposentados e pensionistas com doença maligna
Trata da discussão de uma contribuinte que se encontra em pleno exercício das suas funções, porém com diagnóstico da doença.
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Por que mudou a forma de contratação de mão de obra no final do ano?
A verdade é uma só: as relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
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ONGs com serviço de Psicologia devem ter registro no Conselho da Profissão
A Pessoa Jurídica que presta serviços de Psicologia em razão de sua atividade principal está obrigada ao registro.
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Publicada as regras de higiene e boas práticas para os Açougues
Regulamento Técnico de Boas Práticas para Comercialização varejista do Estado de Goiás.
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Bancos não podem deixar de atender clientes na forma presencial
Vedado às instituições impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências.
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Técnico em Radiologia somente com diploma de 360 horas aulas
Exercício profissional nas áreas de Radioterapia ou Medicina Nuclear.
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INMETRO exige táxi com taxímetro de sensores
Os taxímetros dependem das informações em forma de pulsos elétricos correspondentes à distância percorrida para realizar as medições.
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Moeda de R$1 em comemoração aos 25 anos do Real
A tiragem das moedas comemorativas bimetálicas entrarão em circulação por intermédio da rede bancária.
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INSS: manutenção de rede de telecomunicação sofre retenção de 11%
Os serviços de manutenção de redes de telecomunicações são considerados serviços de construção civil.
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IRPJ: apuração do Lucro Real na compra e venda de "recebíveis"
São obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios.
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STJ: locação para instalação de antena para telefonia celular cabe ação renovatória
Contratos de locação não residencial por prazo determinado.
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Portaria define que uso do Raio-X móvel não é atividade perigosa
Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003.
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Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional
O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
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Motorista que dirige caminhão rastreado por satélite tem controle da jornada
O monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada.
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Mudanças em 36 normas da saúde e segurança do Trabalho
Disposições gerais, o campo de aplicação, às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho.
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FGTS: trabalhador poderá sacar R$500 até que data?
Sem prejuízo das outras hipóteses de movimentação do saldo o ex-empregado fica autorizado, ao saque de até o limite de R$ 500, por conta.
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ICMS: Substituição Tributária sobre “Lenha” começa em Agosto
Nas operações com lenha, a substituição tributária pelas operações anteriores é obrigatória, inclusive na aquisição realizada por estabelecimento.
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Trocar fraldas não é atividade insalubre, julga TST
Não há direito ao adicional de insalubridade no caso de empregada de creche que troca fraldas.
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IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária
Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
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Regulamentada a função de Auxiliar de Veterinário
As atividades de auxiliares à Medicina Veterinária encontram limites nas competências e atribuições privativas dos médicos-veterinários.
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FGTS: Quem recebe saque-aniversário não retira o saldo na rescisão
Se o trabalhador for dispensado enquanto está optante, não poderá sacar os recursos da conta referente àquele emprego na dispensa.
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Cofins: Biodiesel com insumos de agricultor familiar terá incentivo fiscal
Percentual mínimo de aquisições de matéria-prima para fins de concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.
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IRPJ: Associação perde isenção se remunerar Diretores acima dos valores da Lei nº 9.532/97
Condições do benefício, inclusive a limitação da remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/97.
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Multa pesada para Caminhoneiro que não cobrar o valor mínimo do frete
O infrator deverá indenizar o transportador em valor equivalente a 2 vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido.
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Conflito entre “Empregado Autossuficiente” e Patrão será resolvido pela arbitragem
Está autorizada a utilização do sistema de arbitragem nos contratos individuais de trabalho.
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ICMS: revogada a partilha da arrecadação sobre o acesso à Internet
Confaz revoga o Convênio ICMS 53/05, de 1º de julho de 2005.