Legislação do dia
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Pet shop e venda de animais terão veterinário responsável
Norma passa a exigir responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais
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IRPJ: inovação tecnológica é dedutível após dispêndio financeiro, diz Receita
Para a utilização do incentivo fiscal da IN RFB nº 1.187, de 2011, é necessário que a pessoa jurídica tenha incorrido no efetivo dispêndio
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Republicado edital de cobrança do profissional liberal
Sefaz edita cobrança dos prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos do lançamento do Imposto Sobre Serviços
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Adicional de periculosidade para motociclista volta a ser pago
Ministério do Trabalho, após suspender o pagamento do adicional, volta atrás e revigora o direito aos motociclistas
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Nota Legal: começa prazo para indicação dos créditos
Contribuinte já pode indicar os imóveis ou os veículos para receber trocar os créditos do Programa Nota Legal por descontos no IPTU ou IPVA. Prazo vai até 31 de janeiro
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Sefaz atualiza regras de adesão ao Regulariza
Alterada a Instrução nº 1.182, de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza)
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Decreto altera anexo dos benefícios fiscais
Decreto nº 8.304 de 2014 altera vários dispositivos e prazos de vigência do Decreto nº 4.852 de 1997
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Publicado o código tributário municipal
Publicado o Ato Normativo nº 002/2014-GAB que orienta sobre as obrigações fiscais no Município de Goiânia
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MP 664 que altera benefícios previdenciários é republicada
Republicado texto da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014
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IPTU com alíquota progressiva fica para 2018
Lei Complementar altera novo Código Tributário de Goiânia
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ICMS: Decreto prorroga vencimento para distribuidora de energia
O inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955 de1997, autoriza a prorrogação de datas de pagamentos
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Saiba o que muda com as novas regras para o seguro-desemprego
Tempo mínimo do benefício vai subir de seis meses para um ano e meio. Na segunda solicitação, exigência de tempo trabalhado cairá para 12 meses
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ICMS/ST: Confaz altera o cálculo da MVA para autopeças
Confaz republica texto do Protocolo ICMS 71, de 5 de dezembro de 2014
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Empregador poderá cancelar início das férias?
É o empregador que é dada a prerrogativa de decidir qual o melhor momento de conceder as férias
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Confaz retifica convênios que trata de incentivos fiscais
Ato Declaratório ratifica a nível nacional os Convênios ICMS 114 a 132/14
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CF/DF: Sefaz amplia relação das atividades com restrição
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas
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ICMS: Confaz autoriza isenção na saída interna de concreto
Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS relativo às saídas internas de concreto betuminoso usinado a quente
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Autorizado o uso do documento de movimentação de bens
Em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, os estabelecimentos da Tecnologia Bancária utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM
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S/A aberta que receber investimento deverá utilizar equivalência patrimonial
CFC edita alterações nos itens 4, 5, 6, 7, 10, 11B e 12 da NBC TG 35 (R1) - Demonstrações Separadas
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Contabilização em contralada e coligadas sofrem alterações
CFC esclarece a contabilização na adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
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Empresa nova somente poderá aderir ao Supersimples em 2015
Alterada a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional
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ICMS: agora os devedores terão 100% de anistia
O novo benefício, até o dia 29 de dezembro, é para pagamento dos débitos em discussão judicial, redução do honorário advocatício
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S/A: equivalência patrimonial passa a ser exigida nos investimentos em controladas
Editada alterações no Pronunciamento Técnico CPC 35, em decorrência de modificações efetuadas na IAS 27
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Portaria regula emissão das permissões para táxi
Regulamentado o licenciamento das permissões do Serviço de Táxi, referente ao exercício de 2015
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IPTU: republicado o calendário com as datas de vencimento
Republicada a Portaria que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública
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ICMS poderá ser pago com anistia fiscal até 29 de dezembro
Alterada a Lei nº 18.459, de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
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Receita altera norma sobre consultas fiscais
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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DIRF: Receita libera programa gerador a partir de janeiro
O programa é de reprodução livre e estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2015
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Mototáxi terá de realizar licencimento a partir de janeiro
O licenciamento das autorizações de mototáxi deverá ser instruído através de requerimento protocolado nas lojas de atendimento da prefeitura de Goiânia
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Nota de empenho quita débitos fiscais
Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
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Dmed: Receita altera as multas pelo atraso ou com incorreções
Alterada Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)