Legislação do dia
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FGTS: Veja como está o recolhimento na rescisão do doméstico
Será necessário desmarcar o campo FGTS do e-Social para recolhimento por meio da GRRF.
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Antigo alvará no prazo de validade será convalidado para 5 anos
Consideram-se como de pequeno potencial as atividades que não demandem novas construções ou uso e exploração de recursos naturais.
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TST julga se a convenção pode autorizar a pagar salário todo dia 10
O processo teve início com ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.
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CVM altera prazo para realização de operações financeiras estruturadas
Norma trata da distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE com dispensa de registro.
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Doméstico que realiza o percurso a pé não precisa ser indenizado pelo vale-transporte
Empregador defende a tese de que seria necessária prova da efetiva utilização de transporte público.
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Confaz confirma aumento da carga tributária em 2016
DF eleva para 29% alíquotas com bebidas alcoólicas e para 35% alíquota de fumo e seus derivados.
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Qual a data de quitação do INSS sobre o 13º?
Nova redação do art. 4º da Portaria Interministerial MF/MTPS no 822 de 30 de setembro de 2015.
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Contabilista já pode realizar estudo do novo manual da ECD
Receita divulga nova verão do manual da escrituração contábil.
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Confaz edita manual da declaração do ICMS/ST para Micro e Pequena empresa
São dispostas informações sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA.
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Sefaz não responde consulta fiscal de contribuinte na “malha fiscal”
A empresa ficará no sistema do Malha até que seja convocada para apresentar justificativas e realização de ajustes necessários.
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No bom movimento do final do ano, não confunda cancelamento, devolução e falta de pagamento
Lei nº 12.973 de 2014 unificou o conceito de receita bruta para fins contábeis e fiscais, bem como as parcelas a deduzir na base de cálculo.
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Portaria dispensa NFC-e no serviço de transporte de passageiro
Alterada a Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e
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Receita define as regras de adesão a nova CPRB
Receita pública norma sobre as regras de adesão voluntária a partir da competência Dezembro 2015
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Igrejas, ONGs e Associações com doação acima de R$100 mil terão que enviar a ECD
Receita altera as regras de apresentação da Escrituração Contábil Digital em 2016.
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Turismo rural é reconhecido como atividade econômica
A Lei que regulamenta o trabalho rural foi alterada para incluir entre as atividades a exploração do turismo
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Licença de funcionamento de empresas registradas em cartório não será online
Entenda o “procedimento burocrático” de solicitar o “novo alvará” na Administração Regional.
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Lei autoriza expedição de 2 Licenças de Funcionamento no mesmo endereço
Regulamento da expedição das licenças diz que a independência de funcionamento poderá ser em sala, loja ou parte do estabelecimento.
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Verifique a atualização da TR na última semana de dezembro
Divulgada Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2015.
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ME fica obrigado ao domicílio fiscal eletrônico se não emitir NF-e
Alterada a Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012.
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Receita libera versão 6.3 da PER/ DCOMP
Aprova a versão do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
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Plano de saúde empresarial terá planilha detalhada dos reajustes
A partir de 2016, as operadoras de planos de saúde deverão criar, em seus portais na internet, informações individualizadas.
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Empregador pode exigir teste do bafômetro? Veja a discussão
No caso da interessante indagação judicial, se busca preservar a segurança e evitar acidentes na empresa.
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Trabalho no dia 30 de novembro paga em dobro ou em triplo
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago
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ICMS: Decreto faz novas exigência para isenção nas operações com gado
Alterado art. 6º, do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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CFC tornar mais seletivo o registro profissional
Somente poderá exercer a profissão contábil, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em CRC
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Lei autoriza utilizar dinheiro dos depósitos judiciais tributários
Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata esta Lei manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
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Pode ocorrer o pagamento integral do 13º salário?
A importância recebida como adiantamento é deduzida do valor da gratificação devida.
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Como fica o 13º salário do doméstico pelo eSocial?
A funcionalidade do eSocial na versão 2.1 da folha de novembro/2015 ainda não está disponível no site do eSocial.
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Regime simplificado de refeições exige recolhimento de adicional
Em substituição ao regime de apuração ICMS, o contribuinte terá a opção por regime simplificado de 2%
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ICMS: Semana de negociação terá redução da multa até 98%
Regulamentado IN 1.240 de 2015 que dispõe sobre a implementação do Programa Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ.
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Como descontar o salário-maternidade do 13º Salário?
O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.