Legislação do dia
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Food Truck precisa de vistoria para funcionamento
Veículo automotor ou rebocável adaptado para comercialização de alimentos diretamente ao consumidor.
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Receita reduz idade mínima para exigir CPF do dependente na Declaração
A partir de agora, o CPF é obrigatório para dependentes com 14 anos ou mais.
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Nota Goiana dará prêmio de até R$200 mil
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 010 do Programa de Cidadania Fiscal.
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INMETRO proíbe a comercialização de Bijuterias e Joias
A nível mundial o Cádmio e Chumbo são sabidamente tóxicos e não existe controle da contaminação no Brasil.
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ICMS: Confaz ratifica alterações nos benefícios aos implementos agrícolas
Alterado o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo.
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ICMS/ST: Fevereiro terá nova tabela de margem de lucro para combustíveis
Divulgado o Ato COTEPE/MVA nº 2, de 21 de janeiro de 2016
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Receita fixa parâmetros nacionais no sistema Siscomex Carga
Portaria fixa prazo máximo para o Registro do Boletim de Carga/Descarga de Contêiner.
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ICMS/ST: Linguiça, salsicha e peixe em conserva ficarão mais caros
Novos produtos alimentícios (Linguiça, salsicha e peixe) são incluídos no regime da Substituição Tributária do ICMS.
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Saiba como informar a licença maternidade da doméstica no eSocial
O empregador deverá informar a data de início do afastamento, bem como o motivo, escolhendo um tipo dentro da lista disponível no próprio campo.
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Sefaz divulga índice do correção dos tributos para Fevereiro
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Conheça as deduções no IR que são pouco conhecidas
São dedutíveis como despesas médicas, quando integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo médico responsável pelo tratamento.
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IRRF: Repatriação de dinheiro ilegal será tributado pela alíquota 15%
A repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País.
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Contrato de telefonia celular pode exigir tempo mínimo de fidelidade
Trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante.
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Alterado o Estatuto dos Advogados
Os profissionais das ciências jurídicas agora tem amplo acesso aos inquéritos.
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Profissional autônomo tem data e valor para quitação
O ISSQN Autônomo será encaminhado ao endereço informado pelos contribuintes na Ficha Cadastral.
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Carnaval não é feriado nacional; funcionário trabalha se a empresa quiser
Embora as empresas fechem as portas no sábado que antecede a Terça de Carnaval até o meio-dia da Quarta-feira de Cinzas, não existe nenhuma lei federal que torne estas datas feriados nacionais.
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ICMS: Publicada a nova margem de lucro para 2016
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Planeje o pagamento do INSS como contribuinte individual ou facultativo
Podem filiar-se, facultativamente, a dona-de-casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado e o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa entre outros.
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ICMS: Conheça as 4 novas incidências do Diferencial de Alíquota
Novo diferencial de alíquota aplica-se também na contratação de serviços de forma presencial.
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Divulgado o percentual e a taxa de juros para contratos do SFH
Limite máximo de taxa de juros para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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CFMV equipara EIRELI a consultório de pessoa física
Conselho Federal de medicina veterinária concede isenção de taxa.
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Lei proíbe cobrança excessiva ou indevida pelos cartórios
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
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IPTU: Sefaz não concede imunidade a lote vazio de escola
Trata do pedido de reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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INSS: Nova gestão administrativa fica para Dezembro de 2016
Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES de 6 de outubro de 2009.
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Alterado anexo dos benefícios fiscais do RCTE
Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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IPVA: Bicicleta motorizada fica isenta até exercício 2015
Lei dispensa para os veículos do tipo ciclomotor, o pagamento dos créditos tributários.
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Decreto regulamenta isenção na construção de templos religiosos
Alterado o Código Tributário do Estado de Goiás.
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ICMS: Autorizado a entrega de relatório fora do prazo por refinaria
Decreto implementa o Convênio ICMS 34, de 21 de março de 2014
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ICMS/ST: Bebidas quentes terão cálculo ajustado pelo MVA
Alterado o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária.
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ICMS: Decreto altera relação dos produtos de informática com incentivo
Nova redação do Apêndice IV do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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Sefaz divulga o resultado do sorteio de R$1 milhão da Nota Goiana
Homologar o resultado do 8º e 9º sorteios do Programa Nota Fiscal Goiana realizado em 21 de dezembro de 2015.