ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 8.512, de 23 de dezembro de 2015. (Pág. 01, DOE, de 28.12.15)
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estadual, e no art. 2º, I, “a”, item 3, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003356,
DECRETA:
Art.1º O Apêndice IV do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –RCTE- passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
NOTA MULTI-LEX: Encontra-se omisso anexo único que trata do apêndice IV do anexo IX do Decreto nº 4.852/97, sendo possível visualizar no Diário Oficial do Estado do Goiás nas páginas 01 a 02 de 28 de dezembro de 2015.
