Legislação do dia
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Novos tipos de empregados com redução dos encargos já podem ser contratado
Pela nova CLT, fica autorizada a contratação dos chamados empregados autossuficientes ou com autodefesa.
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Falta de instalação da CIPA não é motivo para não concender a estabilidade aos diretores
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias
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TST proíbe empresa de demitir empregado após consulta médica por suspeita de enfarte.
Na discussão, ficou comprovado que o empregado não passou pelo exame médico demissional.
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Bacen antecipa TR Diária de 1º de dezembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Financiamento da casa própria tem juros máximo de 12,0342% a.a.
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
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Gorjeta agora entra no cálculo do décimo terceiro salário
Quando uma ou mais parcela dos salários são variáveis, existe um cálculo diferenciado para fins de gratificação de natal
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ICMS: alíquota do óleo diesel reduz para 16% e etanol para 25%
Revigorados os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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Faculdade não pode utilizar titulação do professor sem autorização
Entidade uso nome e titulação de mestrado para obter o reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação
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ICMS: Sefaz autoriza compensar pagamentos indevido do Protege Goiás
A compensação deve ser feita confrontando-se os valores exigidos para a homologação com os valores pagos, em ordem cronológica
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Detran poderá multar pessoa jurídica proprietária do veículo por não indicar o condutor
penalidade prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro
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Dívidas no Simples Nacional continuam fora do parcelamento no novo REFIS
Dos débitos para o parcelamento nos termos da recente Lei nº 13.496, de 2017
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Receita Federal dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas
Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
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Pedestres e ciclistas poderão se multados a partir de 2018
Procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações
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Bacen assinala queda no reajuste da caderneta de poupança
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 24.10.2017 a 24.11.2017
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Cessão dos créditos de precatório não altera base de cálculo do IR no recebimento
Expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica aufere acréscimo de renda que configura fato gerador a incidência legal do Imposto de Renda
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ICMS: retirada das mercadorias apreendidas tem prazo de 10 dias
Mercadorias apreendidas através dos Autos de Infração e Apreensão e seus respectivos processos
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CNPJ: Receita exige CPF da pessoa com influencia nas decisões da empresa
pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais
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Lei do “novo PERT” não autoriza parcelamento da ME mas aumenta a anistia das multas
O refinanciamento abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017
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Conheça as vantagem do REFIS das dívidas não tributárias
Os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituído sou não,inscritos ou não em dívida ativa
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Provisão das Taxas Financeiras para 19 de Novembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 19.10.2017 a 19.11.2017
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Construtora é obrigada a fornecer água potável aos empregados na obra em zona rural
As condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho
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Cofins: Armazenamento e frete com mercadoria não tributadas dá crédito?
Discussão sobre créditos na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero
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Taxa de Juros Diária para 18 novembro de 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Taxa de Juros Diários mantem estável
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 17.10.2017 a 17.11.2017.
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STF autoriza aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares
Discussão sobre o alcance das medidas a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal
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Reajuste da Caderneta de Poupança que vence em 12 de Novembro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.289, de 16 de outubro de 2017
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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito
Com a nova regra, Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento
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Veja como será a liberação do Pis/Pasep para os idosos
Medida Provisória nº 797, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Veja a provisão da TD Diária para 11 de Novembro
Publciação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Lei exige cartaz do novo direito ao portador de deficiência
Gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás
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ISSQN: Edital convoca para pagamento ou protesto da dívida
2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa