Legislação do dia
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IRPF: Criptomoedas passaram a ser alvo da Receita Federal
Os bancos e as operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados por tipo de investimento.
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Nova CLT: autorizado o pagamento dos "direitos de incentivos" sem encargos
O empregador poderá fazer diferenciação remuneratória entre o que trabalha mais e melhor e o que tem um desempenho mediano.
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CNPJ: Receita edita novas regras de emissão em 2019
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, dispondo sobre o CNPJ.
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Decreto autoriza ponto facultativo nos dias 24 e 31/12
É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, nos dias 24 e 31 de dezembro
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Muito cuidado na retenção do melhor empregado, oferecendo ações da empresa mais barata
Trata do regime de opção de compra de ações por preço pré-fixado, com possibilidade de participação do empregado no crescimento do empreendimento.
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Serviços públicos serão disponibilizados no aplicativo App NaHora
Serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal
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Dólar tem oscilações após a intervenção do Bacen no mercado de câmbio
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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Acordo Coletivo pode excluir “adicional pago todo mês”, julga TST
Discute a integração de adicional de risco de vida pago a vigilante de carro forte no cálculo de outras parcelas salariais.
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ICMS: contribuinte ainda poderá apresentar provas na fase recursal no TARF
Republicado o texto da Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2018.
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ICMS: contribuinte ainda poderá apresentar provas na fase recursal no TARF
Procedimentos para anexação de documentos, após apresentação do Recurso.
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ICMS: atualizada a relação dos incentivos fiscais para o planejamento em 2019
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.
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IBGE divulga “Tábua” de Mortalidade para fins de cálculo do Fator Previdenciário
Pesquisa anuncia aumento da expectativa de vida do brasileiro: 76 anos
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Banco Central torna rígidas as regras de aplicação de recursos da previdência privada
Aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal
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Veja como contestar a majoração do RAT até 30 de Novembro
O erro de apuração dos dados das empresas que alimentaram o resultado FAP pode gerar prejuízos operacionais e financeiros.
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INSS: sua empresa não está utilizando de forma errada a desoneração da folha?
A contribuição sobre receita bruta é facultativa, e veio para retirar o custo Brasil das empresas que utilizam muita mão de obra.
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Empresa está livre para adotar banco de horas mensal ou semestral
O banco de horas poderá se pactuar pelo contrato individual escrito, desde que a compensação ocorra em até 6 (seis) meses.
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STJ: escritura de separação de bens na União Estável evita briga patrimonial
Instrumento legal para não ter obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união
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Empregados casados têm preferência sobre os solteiros para tirar férias?
Liberdade para o trabalhador e o patrão ajustarem a divisão das férias ao longo do ano, simplesmente em razão de seu interesse comum.
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Prazo de quitação da rescisão que vence no final de semana prorroga para segunda?
Se o prazo de dez dias previsto na CLT vencer no sábado, a empresa pode efetuar o pagamento na segunda-feira seguinte.
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ITCD: Lei Estadual pode autorizar o Fisco a intervir no processo de inventário
Supremo autoriza a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria Geral do Estado, e sua intervenção em processos de inventário.
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ICMS: faça correto o cálculo do DIFAL
Alterado o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Contagem dos prazos no processo judicial é somente em dias úteis
Alterada a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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Adição de 3 dias no Aviso Prévio é a partir do 1º ano ou do 2º? TST explica
O aviso prévio proporcional, no caso, deve ser de 3 dias para cada ano trabalhado.
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ISSQN: como receber o serviço prestado se a NFS-e deve ser cancelada?
Alguns cuidados devem ser tomados pelo contribuinte, já que só poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior a 24 horas.
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IPVA: regras para requerer a troca da placa de veículo dublê ou clone
Detran regulamenta a substituição dos caracteres alfanuméricos das placas de identificação veicular em veículos originais
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TST: empresa não pode noticiar a todos o “estado de saúde” ou doença do empregado
Apesar de o gerente da empresa não ter divulgado o nome da empregada, todos ficaram sabendo quem era porque ele a impediu de entrar na empresa por diversas vezes.
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Uso de e-mail particular para enviar assuntos de clientes dá justa causa
Debate sobre a quebra de confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego.
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TST: empresa não pode ser responsabilizada pelo quadro de “diabetes”
A lesão no pé ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida.
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INSS: restituição e reembolso de salário-família e salário-maternidade
A transferência de competência refere-se apenas aos pedidos transmitidos por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP).
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IRPJ: compra e venda de “precatório” é tributada como serviço ou venda de bens?
As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do Imposto Renda pela sistemática do Lucro Real podem optar pela apuração pelo Lucro Presumido.
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eSocial para o Simples Nacional fica para 2019
Edição de nova alteração do cronograma permitiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional comecem o envio no próximo ano.