Legislação do dia
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Quem arremata imóvel em leilão judicial fica responsável pelas dívidas de condomínio?
A ausência de informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida condominial da qual foi cientificado previamente.
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Dentre os investimentos a serem declarados, estão as moedas digitais
A moeda digital não se confunde com a definição de moeda eletrônica, de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
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Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos
Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
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IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados
Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
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Bacen aumenta o limite do microcrédito para R$ 21 mil
Dispõe sobre operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado.
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Prorrogado por um ano o Cadastro Ambiental Rural
A Medida Provisória 867/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Qualquer tipo de certificado digital pode validar Contrato Social
DREI desonera o empreendedor e objetiva viabilizar a aquisição do certificado para promoção do registro digital.
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Banco Central aprimora registro dos Ativos dos Bancos
Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
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Bacen exige maior controle dos intangíveis pelos Bancos
Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
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ICMS: Atacadista tinha obrigação de informar opção pela LEI 5005 pela Internet
Requisitos previstos no artigo 2º da Portaria 28/14.
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Dólar fecha em queda dois dias seguidos, após Bacen prorrogar Contratos de Swap cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Dólar sobe negociado a R$ 3,83, mesmo com atuação do Bacen no Mercado
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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IRPF: quando a bolsa de estudo é isenta?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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Banco Central fixa componente para cálculo dos juros da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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Cuidados ao indicar recebíveis e rendimentos na Declaração
Uma das partes da declaração de Imposto de Renda em que é preciso ter mais atenção é a relativa aos rendimentos recebidos.
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ITCD/ITBI: Sefaz acelera os processos de envio de declaração e apuração dos tributos
Republicada a Portaria n° 90, de 22 de fevereiro de 2019.
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Apresentação da Declaração IR 2019 começa dia 7 de Março
Uma das novidades deste ano é que serão exigidos CPFs para todos os dependentes.
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INSS: por que estão sendo exigidos o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb ao mesmo tempo?
O presente trabalho esclarece que, no tocante às Contribuições Previdenciárias, a integração entre as escriturações e a apuração é feita de forma automática.
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Embaixada está dispensada de apresentar a DIRF 2019
Solução de Consulta da Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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ICMS: Regime de apuração por estimativa fixa do Art. 320-T ainda não é autoaplicável
O regime especial de apuração previsto deve ser definido em ato do Secretário de Fazenda.
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Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens
Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
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Proibição do uso de “canudo de refrigerante” e copos de plástico
Lei determina uso de materiais biodegradáveis, assim entendidos aqueles não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo.
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O salário-maternidade da empregada com contrato intermitente
A Receita Federal editou a IN 1.867/19, que delimita a apuração do INSS dos empregados no novo modelo de contrato de trabalho.
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ICMS: suspensa a apropriação de crédito pelo industrial no FOMENTAR ou PRODUZIR
Nos períodos de apuração correspondentes aos meses de agosto a novembro de 2018, fica suspensa a utilização dos créditos
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ICMS: contribuinte não pode alterar o ECF após atestado de intervenção
Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 66-L, par. único, inc. I, da Lei 1.254/96.
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ICMS: veja a única hipótese em que a ME/EPP está dispensada do DIFAL de 5%
Lei autoriza isenção na entrada de matéria-prima no processo de produção.
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IRPJ: incentivo ao Programa Empresa Cidadã vale desde Janeiro/2017
Alteração do Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257/16, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade.
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AGEFIS: Taxa de execução de obras em 2019 tem valor mínimo de R$ 35,09
Alcança os possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal.
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IPVA: Detran fixa regras da fiscalização e Licenciamento 2019
Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
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Veja por que a aposentadoria ainda não foi alterada
Nossa Lei Maior, a Constituição Federal do Brasil, estabelece que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, às necessidades de seus segurados também quando em idade avançada.
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IRPF: barriga de aluguel não gera direito de deduzir despesas de pré-natal e parto
Pagamentos realizados no âmbito da reprodução assistida, com o emprego do procedimento maternidade sub-rogada.