Legislação do dia
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DCTF mensal tem novo programa gerador
Preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
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ICMS/ST: venda no sistema porta a porta pode tributar o preço de venda ao consumidor
Trata do regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinam mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
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ICMS/ST: inicia a cobrança sobre Gás Liquefeito derivado de Gás Natural
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 04 de 2014
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ICMS: quebra de sigilo bancário dos sócios e administradores
Trata das informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.
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FAP 2019: nova preocupação para o Departamento de Pessoal
A empresa com mais de um estabelecimento (filiais, escritórios) calculará o RAT Ajustado para cada um deles, identificando o resultado pelo seu CNPJ completo.
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TST: empresa não pode requerer contraprova do atestado de gravidez
O empregador, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprobatório e horas depois a dispensou.
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ICMS: crédito outorgado se aplica nas operações internas e interestaduais
No cálculo do saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido devem ser considerados os débitos de ambas operações.
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Dólar volta a encostar em R$ 4,15, apesar da intervenção do Bacen
Publicada as condições de oferta pública para a realização de operações de Swap Cambial para fins de rolagem do vencimento dos contrato de 1/10/2018
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Corretor de imóveis tem nova identificação profissional
Novo modelo de CARP - Cartão de Anual de Regularidade Profissional com efeito de Cédula de Identidade Profissional
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IR pago na Argentina poderá ser compensado no Brasil
Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo foi firmado em Mendoza
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CVM multa administrador em R$ 100 mil por falta dos Livros sociais
Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização
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Regulamentado o serviço voluntário militar para o Exército
Profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário
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ANP edita regra para o cálculo do desconto do óleo diesel até 31 de dezembro
Metodologia de cálculo da Conta Gráfica para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel
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ICMS: Ilegalidade da redução na base de cálculo retroativa para cesta básica
Benefício fiscal no que concerne a mercadorias componentes da cesta básica sem autorização do Confaz
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CARF regula os julgamentos de processo que não excedem a 120 salários mínimos
O valor em litígio, para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias, será realizada pela Divisão de Sorteio
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Inscrição em dívida ativa das multas do Código do Consumidor e do Meio Ambiente
Competem à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição, a cobrança administrativa e a execução dos créditos não tributários
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Contabilidade Societária não pode gerar "novas receitas", esclarece fisco
Receita diz que a modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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Venda de gás de cozinha exige alvará específico
As novas empresas de engarrafamento, armazenamento e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Município de Goiânia
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Alterada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line
Alterado o Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989
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ICMS: preço médio do feijão é atualizado para cálculo do antecipado
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT
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DARF com o INSS devido será gerado automaticamente
Declaração irá substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) no âmbito da Receita Federal
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Bar, boate e restaurante ficam obrigados a vender preservativos
Empresas situados no Distrito Federal são obrigados a comercializar preservativos masculinos e femininos
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Expediente no dia 6 de Julho será até 12 hs
Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
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IRRF: MP que dispensava retenção sobre passagens aéreas perde a validade
Medida Provisória nº 822, de 2018, que alterava a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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ICMS: Lei autoriza a quitação do Protege Goiás com anistia de juros
Alterado dispositivos da Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017
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IPVA: nova regra para livrar da multa de trânsito o dono do veículo não condutor
A não indicação do real condutor/infrator do veículo aos órgãos de trânsito competentes
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Receita exige consolidação dos débitos do PRT até 29 de Junho
Disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária
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Nova CPRB reduz incentivos de 28 para 17 atividades
Alterada a Lei nº 12.546, de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Quando a atividade do CNAE secundário proíbe o enquadramento na CPRB
Empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011
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ICMS: Fisco exige desconto no preço na venda de medicamento isento
Comercialização de produtos hospitalares do Item 121 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF