Jurisprudência do dia
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STJ: Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
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TST: filhos não são responsáveis pelas verbas rescisórias do doméstico na morte do País
Discussão da responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico.
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TST: Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada.
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TST: Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.
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STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário.
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Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam em conformidade com o entendimento anterior.
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TST: Fraude na terceirização de serviços com seguradora define vínculo de corretora com banco
Assistente comercial contratada pela seguradora vendia título de capitalização do banco.
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STJ: Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
Segundo o colegiado, a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, o que caracteriza o descumprimento total do contrato.
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STF: Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.
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STJ: Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes.
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TRF 1: Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida e à saúde mesmo em situações sem previsão legal expressa
A decisão foi baseada nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90 que regulamenta as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS.
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STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
Após o prazo, ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do instituto para suspender processos em andamento sobre o tema.
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TST: Motorista demitido após ajuizar ação contra patrão receberá em dobro por período de afastamento
A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei.
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STJ: Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.
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TST: Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios
A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar.
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TST: Motorista não consegue reconhecer vínculo de emprego com a Uber
Para a 4ª Turma, não estão presentes os requisitos da relação de emprego, principalmente o da subordinação jurídica.
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TST reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
Para a maioria do colegiado, trata-se de prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.
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TST: Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
Empresa aérea não tinha ciência da doença ao formalizar o ato.
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STF: Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
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TST mantém multa por tentativa de responsabilizar motoristas por paralisação de ônibus
A empresa, responsável pela gestão do sistema de transporte público por ônibus na cidade de São Paulo (SP), terá de pagar 10 salários mínimos ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, por ter alegado que os trabalhadores seriam responsáveis por uma paralisação dos ônibus, decorrente em verdade de desacordo entre os sócios.
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TST: Dispensa de trabalhadora com nanismo é considerada discriminatória
Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.
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RFB esclareceu a não incidência do IRPF sobre pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não tributáveis no imposto de renda.
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TST: Concubina de trabalhador que morreu em canteiro de obras será indenizada
Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização.
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TST: Agente comunitária de saúde receberá adicional de insalubridade com base em laudo
A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres.
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TRF1: Banco não deve reter 11% de contribuição previdenciária em contrato com empresa de transporte de valores sem cessão de mão de obra
A Turma reformou a sentença que havia negado o pedido da empresa de transportes de inexigibilidade desse percentual.
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TST: Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição
Segundo a 5ª Turma, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
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Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF
Medida, prevista no Marco Civil da Internet, não afasta acordo de cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos.
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TST: Técnica em enfermagem não receberá em dobro por atraso no pagamento de férias
A decisão segue a nova orientação do STF sobre o tema.
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STJ juízo da recuperação deve decidir sobre levantamento de depósito judicial da empresa de telecomunicação
Na decisão, o colegiado citou jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação é competente para examinar a reforma ou a manutenção de atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da sociedade recuperanda, inclusive em relação aos depósitos judiciais que tenham sido feitos como garantia judicial antes do início da recuperação.
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STJ: Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça [STJ] estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.
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STJ: CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
A controvérsia teve origem em ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma cooperativa de crédito.