Jurisprudência do dia
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TST: Mineradora é absolvida de indenizar maquinista por gastos com advogado
A contratação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho.
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STJ: Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ] entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário.
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TST: Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
A compensação está prevista em norma coletiva.
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TST: Transportadora deve indenizar encarregado por não conseguir comprovar improbidade
O entendimento do TST é o de que está configurado dano moral no caso reversão da justa causa nessa circunstância.
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Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024, decidiu o STF
A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021.
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TRF1: Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros destinados à Zona Franca de Manaus
Na 1ª instância, a sentença havia afastado a exigibilidade baseada na interpretação extensiva dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei 288/1967, que regula a ZFM.
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STJ: Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
Se o locatário não restituir o equipamento alugado no fim da locação e, notificado pelo locador, mantiver o bem em seu poder, deverá pagar o aluguel que o locador arbitrar e responder pelo dano que o equipamento vier a sofrer.
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TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade
O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva.
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Presidente do STJ suspende liminar que interferiu no cálculo de preço no setor elétrico
Para a presidente do STJ, ficou evidente a ocorrência de grave lesão à ordem pública ao se determinar, por medida judicial de natureza provisória, a suspensão dos efeitos do disposto em resolução da Aneel, com a alteração da forma de cálculo do valor mínimo do PLD.
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TRF1: Data inicial de benefício de pensão por morte se dá a partir do nascimento de filho
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido referente às parcelas retroativas de pensão anteriores do nascimento.
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TST: Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto mineiro receberão adicional de periculosidade
Conforme laudo pericial, eles trabalham em área considerada de risco.
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TRF1: É cabível a exigência de regularidade fiscal previdenciária da instituição de ensino para resgate de títulos da dívida pública emitidos no âmbito do FIES
O relator da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, explicou que tal exigência não é uma forma de constrangimento para a cobrança de tributo.
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STF reafirma que aumento da alíquota de Pis/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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TST: Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória
A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.
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TST: Mantida validade de prorrogação de jornada em frigorífico
Para a 5ª Turma, empresas e sindicatos têm autonomia para negociar a prorrogação em jornada insalubre.
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Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
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STJ: Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justiça brasileira.
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STF autoriza empresas a transferirem créditos de ICMS entre filiais
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.
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TST: Afastamento de portuário com base em MP da pandemia é lícito
Para a 5ª Turma, não houve discriminação por idade.
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TST valida o pedido de demissão da Gestante via WhatsApp
A jurisprudência é que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho.
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STJ: Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
Como os fatos foram anteriores à RN 539/2022, a ministra decidiu que a Amil só terá de reembolsar integralmente as despesas se tiver descumprido a liminar concedida no processo.
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TRF1: Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com Síndrome de Down
De acordo com os autos, a incapacidade da criança foi comprovada por laudo médico judicial.
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TST: Banco indenizará vítima de transtorno psicológico grave após assalto a agência
Ela foi feita refém pelos assaltantes, ameaçada com armas de fogo.
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TST: Vendedora de loja do jogo do bicho obtém reconhecimento de vínculo
Ficou demonstrado que ela exercia também atividades lícitas, como recarga de celulares.
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STF: Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
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TST: Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR).
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STF suspende presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé
Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciado pelos demais ministros no Plenário Virtual.
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TST: Deixar de trabalhar em dia de Feriado dá Justa Causa
Discussão de uma caso de uma enfermeira que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes.
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TST: Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp
Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empregadora.
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TST: Empresa de transporte público é condenada por condições sanitárias e de conforto inadequadas
Para a 2ª Turma, é do empregador a responsabilidade de garantir normas, independentemente da natureza externa do trabalho.