Jurisprudência do dia
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STJ: Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
Para a relatora, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ.
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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, decide STJ
A tese foi firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182).
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TST: Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência
7ª Turma fixou prazo para que a instituição cumpra percentual previsto em lei e fixou multa.
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STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
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STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, observou que a incorporação é uma operação societária típica, por meio da qual apenas a sociedade empresária incorporadora continuará a existir.
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TST: Vendedor de bebidas receberá horas extras realizadas após a jornada de vendas
Ele fazia somente atividades burocráticas nesse período.
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STJ: Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos semelhantes.
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STJ: Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
Embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar.
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STF define eficácia de decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados
Em sessão virtual, o Plenário estabeleceu que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
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TST: Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
Para a 7ª Turma, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido do empregado.
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STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
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Posto de gasolina responderá por atropelamento de frentista, decide TST
Ele foi atingido por um veículo desgovernado enquanto trabalhava.
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TRF1: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário
A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização.
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TST: Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
Para a 7ª Turma, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido do empregado.
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Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia, decide TST
Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba [PR].
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TST: Gerente de banco receberá intervalo da mulher independentemente da duração do período extra
A ação é anterior à Reforma Trabalhista, que revogou o dispositivo da CLT que garantia o intervalo.
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TST: Empresa vai indenizar atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro
As pausas influenciavam o cálculo da bonificação recebida por ela e pelo supervisor.
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STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF admite contratos distintos da relação de emprego regida pela CLT.
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Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado, decidiu STJ
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que a proteção do Código de Defesa do Consumidor incide não somente durante a prestação do serviço em si, mas também nos momentos que o antecedem e o sucedem, desde que estejam vinculados à sua execução.
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TST: Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão
Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente.
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STJ: Para a Terceira Turma, Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
A ministra Nancy Andrighi destacou que não há relação de consumo entre os investidores e a recorrente, mas apenas uma relação interempresarial entre a Bovespa e as corretoras.
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TST: Usina é condenada por não cumprir cota de pessoas com deficiência
Para a 6ª Turma, a empresa não se empenhou na busca de pessoas nessa condição.
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TST: Auxiliar vai receber salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego
A situação é conhecida como "limbo previdenciário".
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TRF1: Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo
Já na primeira instância a madeireira obteve sentença foi favorável a seu pedido, mas o processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial.
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TST: Dispensa de gerente com doença psiquiátrica incapacitante é considerada discriminatória
Ela desenvolveu síndrome de estresse pós-traumático e transtorno do pânico após sofrer assalto no trabalho.
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TST: Servente receberá adicional de insalubridade acima do previsto em convenção coletiva
Para a 3ª Turma, o enquadramento de atividades como insalubres não pode ser flexibilizado.
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Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa, decidiu o STJ
O ministro Benedito Gonçalves destacou que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990, decidiu que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 só caracteriza fraude à execução se tiver havido a prévia citação no processo judicial.
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TST: Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Os equipamentos tinham a finalidade de controlar o tempo dos empregados.
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TRF1: INSS é condenado a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural que comprovou atividade em regime de economia familiar
O autor comprovou a qualidade de segurado especial.
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TST: Controlador de acesso que trabalhava como vigia será indenizado após sofrer assalto
Sem receber treinamento prévio, ele realizava atividades como rondas diárias.
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TRF1: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O relator, juiz federal Maurício Rios Júnior, convocado pelo TRF1, ao analisar o processo, destacou que o Superior Tribunal de Justiça [STJ] entende que filial é pessoa jurídica que integra o patrimônio da empresa matriz com a qual compartilha estatuto, sócios e a própria firma.