Jurisprudência do dia
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Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem
Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.
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STF derruba lei do Tocantins sobre porte de armas de fogo a vigilantes
Para o Plenário, a norma invadiu competência privativa da União.
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Metalúrgico tem direito a horas extras por revezamento em atividade insalubre, decide TST
Para a 3ª Turma, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada.
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TST: Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento
A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.
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TRF1: É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora e negou provimento ao agravo de instrumento na execução fiscal ajuizada para a cobrança da multa ambiental.
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ANVISA autoriza a realização de exame de análise clínica em farmácias
A resolução entrará em vigor em 1º de agosto deste ano, mas os estabelecimentos terão até 180 dias para se adequarem às regras atualizadas.
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TST: Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades.
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TJDFT: Turma define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação
De acordo com o colegiado, a legislação em vigor prevê que o imposto deve ser calculado sobre o valor de venda do bem e o ente público não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI.
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TRF1 garante que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa
De acordo com os autos, o impetrante foi dispensado sem justa causa do local onde trabalhava e não possuía renda própria para manter sua família.
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TRF1: RFB deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo
No recurso, a empresa esclareceu ter cometido equívoco de preenchimento ao informar o CNPJ de uma filial.
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PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015.
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TRF1: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Segundo consta dos autos, a dissolução irregular da empresa devedora foi constatada por um oficial de justiça em 2017.
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Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF
A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual.
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STF garante o direito a licença-maternidade a professora contratada no regime temporário
O colegiado observou que foram celebrados sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador entre fevereiro e dezembro de 1997.
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TRF1: É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial União
Segundo observou a relatora do processo, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, essa verba tem natureza indenizatória.
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TST: Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde
Para o Colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada.
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Importadora terá de pagar R$ 300 mil por acidente com berço que causou morte de bebê, decidiu o STJ
O colegiado reconheceu a responsabilidade civil da empresa, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor caracterizada pela falha no dever de informar o comprador quanto à utilização adequada do produto.
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TST: Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Para a SDI-2, não a anulação exige a comprovação de vício ou fraude.
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STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.
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Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização, decide TST
Para a 4ª Turma, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
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TRF1: Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU
O imóvel está inserido no Programa de Arrendamento Residencial [PAR], instituído pela Lei n. 10.188/2001 com a finalidade de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda.
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TST: Auxiliar de limpeza que caiu da escada ao limpar vidros receberá indenização
Ficou demonstrado que a escada estava desgastada e não era segura.
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Supremo decide que piso de agentes comunitários de saúde é constitucional
A tese de repercussão geral sobre a matéria será fixada posteriormente.
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Sem apresentar controle de jornada, empregadora é condenada a pagar horas extras alegadas por trabalhadora doméstica, decide TST
Para a 5ª Turma, ausência do controle de frequência viola LC nº 150/2015 e jurisprudência do TST.
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STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás
Por maioria, o Tribunal não referendou liminar que havia suspendido a tributação.
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STF derruba norma que autoriza Câmara Legislativa do DF a julgar governador por crime de responsabilidade
Segundo o Plenário, a União tem competência privativa para estabelecer regras sobre processo e julgamento.
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STJ: Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em Conselhos de Educação Física
De acordo com o ministro, a CF adotou o princípio da ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei.
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TRF1: Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal
A relatora sustentou que o TRF1 tem reiteradamente decidido que os valores pagos a título de férias indenizadas e seu respectivo adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária.
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STJ admite relativizar a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
O Ministro Relator entendeu que é possível autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.
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OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, decide STF
O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado.
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STJ: Primeira seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
O relator afirmou que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em 2015, sob a sistemática dos recursos repetitivos , que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.