Jurisprudência do dia
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Esposa de ex-empregado tem até três anos para requer indenização contra empresa
O marco inicial para a contagem do prazo deve ser o momento da morte do trabalhador
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Empregado com estabilidade após ser demitido pode recusar retorno ao emprego?
Para TST, o empregado convocado para retornar ao trabalho não esta obrigado a voltar de acordo artigo 489 da CLT
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Condições precárias do local de trabalho dão justa causa contra empregador
Para TST, justificam-se à rescisão indireta do artigo 483 da CLT as péssimas condições do local onde é executado o trabalho
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TST: nem todo acidente de trânsito caracteriza justa causa
No caso em discussão, o empregado provou que o acidente aconteceu porque foi acometido por mal súbito
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Fiscal do Trabalho pode indicar sindicato que pertence a empresa? Tire suas dúvidas
No caso julgado, fabricante de esquadrias ajuizou ação anulatória contra ato dos auditores fiscais, que o autuou por pagamento de salários em valores inferiores
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Registro de ponto por exceção não é o mesmo que dispensa dos registros, decide TST
Não existe irregularidade em forma alternativa de controle de horário, ou seja, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas.
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STJ libera utilização da “tabela price” desde que não ocorram juros capitalizados
Em inovadora decisão, STJ diz que em matéria de Tabela Price nem sequer os matemáticos chegam a um consenso
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Metragem da vaga de garagem está incluída na área do apartamento? STJ esclarece
Vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica
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Aposentadoria privada exige rescisão do contrato de trabalho, julga STJ
A cessação do vínculo empregatício é uma das condições para obter aposentadoria complementar nos planos de benefícios privados
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TST julga como se caracteriza assédio moral em reunião com outros empregados
O dano moral se dá pela violação de um direito geral de personalidade, dispensando-se a prova do prejuízo
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TARF não autoriza restituição de pagamento indevido
A restituição de ISSQN depende da comprovação de que o requerente suportou o encargo decorrente do recolhimento indevido
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ITCD: bens de pequeno valor na meação tem isenção
No caso de encerramento da união estável, a ex-companheira passou a ter 50% dos bens, logo tem o benefício devido imóvel ser de pequeno valor
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Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
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Atendente de call center tem direito à adicional de insalubridade? TST esclarece
No caso em discussão, operadora utilizava microfone acoplado ao fone de ouvido por mais de três anos
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Pausa para o cafezinho deve ser computada fora da jornada, diz TST
No caso em discussão, empregado alega que 20 minutos para a "pausa do café" foram indevidamente acrescidos na sua jornada de trabalho, sem qualquer previsão
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ICMS: Supremo reitera a proibição de cobrança em vendas não presencias
O ICMS incidente na aquisição não presencial (compra na internet) por consumidor não pode ter regime jurídico fixado por Estados
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Execução provisória se aplica ao Processo do Trabalho?
O artigo 475-O do Código de Processo Civil diz que a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva
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Uso de EPI afasta aposentadoria especial, diz STF
Sobre o direito de aposentadoria para quem usa EPI, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos
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Juros do cartão de crédito não é o mesmo do cheque especial, diz STJ
A tese de que é impossível adotar a taxa média de mercado do cheque especial foi a vencedora no STJ
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Sociedade em conta de participação é obrigada a reter contribuições?
Receita afirma que a inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção
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ITCD: sofre tributação a doação entre pessoa com união estável?
A discussão fiscal é se prova de que se trata de união estável irá isentar a tributação na doação em dinheiro
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Venda de veículos usados via intermediação incide ICMS?
No processo, a recorrente não é proprietária dos veículos expostos à venda , é sim mera intermediadora
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Receita isenta indenização por dano físico do IR
Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros
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INSS: serviço de transporte aéreo sobre retenção de 11%?
Todo o serviço de necessidade contínua do tomador e seja realizado mediante cessão de mão-de-obra sofre retenção
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STF: farmácias do DF podem vender artigos de conveniência
Supremo julga constitucional a Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal
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ISSQN: cartório não pode tributar como pessoa física, julga Tarf
A atividade de prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais possui caráter empresarial e não de pessoa física
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Contabilização do custo tributário sofre alterações
Aprovada ICPC 19 esclarece como reconhecer a obrigação de pagar tributo
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Gorjeta pertence ao empregado e não a empresa, diz TST
Para o caso, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento previsto em acordos coletivos que estipularam a divisão da gorjeta com a empresa
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Importância da "residência em caráter permanente" para cálculo do IR
Fisco esclarece para fins de tributação do imposto sobre a renda o que caracteriza a residência no país
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Supremo valida benefícios previstos na Lei Geral da Copa
STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta contra a Lei nº 12.663/2012
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Ex-tarista pode requerer "perdão" das dívidas
A Lei n° 4.732/2011 não se refere ao ICMS apurado pelo regime normal, sendo que a remissão envolve os débitos escriturados até dezembro de 2001
