Jurisprudência do dia
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STJ: Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.
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TST: Dispensa de eletricitário com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória
Para a 3ª Turma, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado.
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TST: Indústria indenizará assistente com depressão e TOC
As condições de trabalho contribuíram para os distúrbios.
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STJ: Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um varejista para afastar a cobrança, pela Fazenda Nacional.
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STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.
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IPVA/GO: Pagamento da sexta parcela vai até o dia 23 de junho
Calendário de pagamento segue até 23 de junho e pode ser acessado no site www.economia.go.gov.br.
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STJ: Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há, em tese, restrição legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda.
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TRF1: Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
O crime de descaminho é formal e não se equipara aos delitos materiais contra a ordem tributária.
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ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido, decide o STJ
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STJ, definiu que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.
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STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional.
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TST: Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito.
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TST: Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de caminhoneiro por covid-19
Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus.
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TST: Radialista que atuou em setores diferentes de TV tem direito a dois contratos
Para o TST, o exercício de atividades técnicas em setores diversos implica um contrato de trabalho distinto para cada setor.
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TRF1: Isenção de IPI e Benefício de Prestação Continuada podem ser cumulativos para compra de carro por pessoa com deficiência
A União havia recorrido da sentença que concedeu o direito à isenção do imposto.
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STF invalida regras sobre ISSQN de planos de saúde e atividades financeiras
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.
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STF derruba lei do DF que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis
Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.
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TST: Telefônica pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado
O cálculo previsto na norma coletiva da categoria não remunerava hora extra com 50%.
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STJ: Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio.
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STF julga inconstitucional a cobrança do IRRF sobre juros de mora por atraso do salário
Debate sobre § único do art. 16 da Lei 4.506/1964, que classifica como rendimento de trabalho assalariado os juros de mora.
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TST: Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista
Para a 3ª Turma, a alteração que restringiu o pagamento e mudou sua natureza não retroage a contratos anteriores.
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TST: Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria
Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.
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Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, decide STF
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório.
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TJDFT decide que loja maçônica não tem direito à isenção de IPTU
A loja não se enquadra nos requisitos previstos na Constituição Federal.
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TRF 1: Redirecionamento da execução para o sócio não altera competência para o julgamento da ação
O voto da relatora foi acompanhado pelos demais magistrados da 4ª Seção.
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TST: Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista.
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TST: Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida.
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Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ] decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil [CC].
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TJDFT: Norma que permite uso irregular de áreas por quiosques é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios [TJDFT] declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.071/2022.
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Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro, decide STJ
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".
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TST: Rede de lojas é condenada por omissão em caso de assédio sexual
A empregada denunciou o caso, mas nenhuma providência foi tomada.
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TST: Mantida nulidade de dispensa de cinco empregadas de imobiliária
Elas representavam todo o quadro funcional da empresa.