Jurisprudência do dia
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Banco é solidário com pagamento de IPVA do carro financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada
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Atendente de telemarketing não se confunde com Help Desk, para fins equiparação salarial
Caracterizado a hipótese de desvio de função, deve haver o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
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Supremo declara inconstitucional a prévia autorização para publicar biografias
Os artigos 20 e 21 do Código Civil, viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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Empregada que perde bebê pode retornar ao trabalho?
Empregada em licença-maternidade não poderá cancelar o benefício e voltar a trabalhar mesmo após morte do filho
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TST admite até 20 dias para pagar verbas rescisórias em caso de morte do empregado
A jurisprudência dominante na justiça do trabalho é que o empregador tem em dobro o prazo legal para efetuar depósito judicial das verbas
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Empresa em recuperação judicial não precisa ter regularidade fiscal, julga STJ
É desnecessária comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n° 11.101, de 2005
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Periculosidade para motociclista pode acumular com benefício coletivo?
Carteiros que utilizam moto queriam acumular adicional com outro previsto em acordo coletivo
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STJ: crime no uso de falso documento junto ao contrato social deve ser julgado no TJ
Justiça Federal interfere apenas em questões quanto à conduta e que afetem o funcionamento da Junta Comercial
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Verbas exigidas pela convenção coletiva terão incidência do IR
Gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da convenção são tributadas
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Aposentadoria aos 75 anos não se aplica imediatamente, decide Supremo
Emenda Constitucional nº 88, de 2015, não pode ser estendida a outros agentes públicos até que seja editada Lei Complementar
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Diretor transferido para melhorar as vendas em outra cidade não recebe adicional
Trabalho provisório na filial com a garantia de que retornaria ao seu posto não cabe o adicional de 25%
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Empresa pode fixar metas de vendas, porém não pode obrigar empregado a comprar seus produtos
Em período de venda baixa, a empresa fixava metas específicas, levando os vendedores a adquirir os produtos em nome de clientes
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Exposição à -12ºC com uso de EPI dá direito a adicional?
Trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de EPI
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Justiça Federal autoriza pessoa jurídica a ser dona de Eireli
Trata de um Mandado de Segurança em que se questiona o indeferimento da Junta Comercial de São Paulo para uma Limitada que foi transformada em Eireli
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STJ fixa juros de 12% ao ano para produtor rural
Tribunal firma entendimento em ação revisional de operações de créditos rurais securitizadas, nas cláusulas de juros sobre juros
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TST concede estabilidade no emprego à menor aprendiz grávida
Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo no contrato de aprendizagem
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TST volta a proibir sindicato de cobrar qualquer contribuição de empresa não filiada
A contribuição que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não possui caráter compulsório
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ICMS: STF derruba perda de crédito na mistura de álcool à gasolina
Declara inconstitucionais os parágrafos da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 2007
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Empregado com doença pode responsabilizar última empresa em que trabalhou, julga TST
Os motivos das doenças resultantes do trabalho prestado a diversos empregadores atraem ao empregador o que foi alvo da ação trabalhista
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Empresa é responsável por acidente de autônomo, veja julgamento do TST
Para a Justiça do Trabalho, empresa deve contratar serviço especializado e não um autônomo
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STJ: perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
Banco pediu a suspeição do perito que era autor de ação revisional de cláusula financeira
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Nota promissória pode ser emitida para garantir termo de confissão de dívida?
Em julgamento inédito, STJ autoriza credor a responsabilizar avalista de nota promissória por dívida confessada pelo devedor
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Cofins: produtos de higienização para empresa do setor de alimentos dão crédito, julga STJ
O termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços
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Indenização deve diferenciar direito de imagem dos autorais, julga TST
Empresa é condenada a indenizar um locutor por divulgar, após fim do contrato de trabalho, comerciais, textos, vinhetas e jingles produzidos por ele e com sua voz
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ICMS: Supremo exige pagamento na entrada do produto importado
Supremo Tribunal Federal edita a Súmula Vinculante nº48
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O que é dano pré-contratual na Justiça do Trabalho?
A jurisprudência do TST é no sentido de que na promessa de contratação as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé
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Auditor do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego durante a diligência? TST esclarece
Trata de discussão sobre a competência funcional do auditor nas funções de fiscalização, pois somente a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de trabalho
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Cofins: produtos de limpeza e serviço de dedetização geram crédito? Veja a discussão
STJ esclarece a polêmica porque certos bens e serviços, ainda que necessários, não são enquadrados no conceito de insumos
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Uso diário de combustíveis dá direito a crédito fiscal, decide STJ
Quando os derivados do petróleo são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS
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ICMS: Conheça as situações fiscais que a conta de energia gera crédito
STJ, em vários julgados, concede crédito fiscal aos contribuintes do ICMS e IPI