Jurisprudência do dia
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Empresa não pode cancelar transferência do empregado após concordância do mesmo?
Trata no caso, da discussão de uma transferência revogada 17 dias depois do empregado ter realizado a mudança com sua família
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Troca de aparelho, de número e de plano na telefonia móvel incide ICMS?
Conheça a discussão sobre a incidência ou não do ICMS nos chamados serviços suplementares de comunicação
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Fornecer alimentos e bebidas com serviço simultâneo incide somente ICMS
Discussão sobre base de cálculo do ICMS para estabelecimentos de venda de alimentação
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TST admite atraso de até 8 minuto a audiência de instrução e julgamento
O magistrado deve considerar a correria das rotinas do dia a dia e ainda os problemas de trânsito e transporte público
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TST autoriza descontar até 30% da remuneração dos pagamentos indevidos
O entendimento é que o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício
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É válido testamento efetuado no leito de UTI, na presença de três testemunhas
Trata de discussão das formalidades na elaboração de testamento público cerrado, em que o testado ainda que doente deixou bens para sua nova esposa
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TST proíbe desconto de vale transporte de empregado que falta trabalho
Trata de discussão se a lei do vale transporte exige que o empregado realize, efetivamente, trabalho para ter direito ao benefício
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Auxiliar de enfermagem tem mesmo salário que técnico? Veja a discussão
A Lei 7.498/86, que regulamenta a atividade, exigiu apenas o nível médio tanto para o auxiliar quanto para o técnico de enfermagem
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Diante da Convenção 138 OIT, férias na dispensa com justa causa é devida?
Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis
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INSS: Esclareça a dúvida se aviso indenizado é tributado?
TST se posicionou de forma contrária à incidência do INSS, sobre o aviso prévio, alegando ausência de previsão legal
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Aluguel pago pela empresa é salário? TST esclarece
Trata da discussão se o pagamento dos aluguéis para locação era necessária para o empregado realizar suas atividades em outra localidade
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Técnico em radiologia não pode ter dois empregos? TST explica
Trata da discussão se a soma das jornadas dos empregos superar o limite de 24 horas semanais, é ilegal a contratação
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TST autoriza trabalhador rural a ter 3 intervalos durante a jornada
O intervalo do trabalhador rural é disciplinado por legislação específica
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Para o TST, diarista que trabalha 3 dias na semana passa a ser doméstica
Na discussão, durante 14 anos de trabalho, uma diarista prestava serviços, três vezes por semana, durante quatro horas diárias
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Gestante demitida terá indenização mesmo já em atividade no novo emprego
Para o TST, não caracteriza enriquecimento sem causa, trabalhadora receber a indenização e ter usufruído a licença maternidade, tendo novo contrato de trabalho.
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Mãe adotiva antes da guarda provisória tem direito a licença-maternidade?
Trata da discussão da estabilidade provisória de mãe adotante, demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido
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É ilícito alterar o local de trabalho de vigilante por defeito da porta giratória
Danos morais foi discutido porque o mecanismo detector de metais da porta giratória obrigou o vigilante a trabalhar do lado de fora da agência
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Banco deve indenizar pessoa que deve em conta aberta em seu nome por falsário
A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não retirando seu fundamento da Teoria do Risco
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Empregado “em greve” terá desconto dos dias não trabalhados?
O TST esclarece que a paralisação do trabalho pela greve suspende o contrato de trabalho
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Adicional de quebra de caixa autoriza patrão descontar diferenças direto no salário?
Para o TST, o manuseio diário de dinheiro favorece o surgimento de diferenças de caixa, sendo possível o desconto na comprovação da falta do dinheiro
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STF anula julgamento que concedia 15 minutos para mulheres antes de hora extra
Em decisão inédita, STF decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014
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Desavença com agressão entre colegas, é motivo de justa causa, julga TST
No caso em discussão, um cobrador chamou o motorista de "meia roda", e este tentou agredi-lo, sendo que o empregado aplicou a penalidade máxima
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Correção monetária da base cálculo do IRPJ pela OTN é declarada ilegal
Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário sobre o princípio da anterioridade
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Trabalho por 24 dias seguidos sem folga não caracteriza dano moral, julga TST
A legislação trabalhista prevê sanção específica para a jornada além da estabelecida, com o pagamento de horas extras
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Empregado que passou a ser sócio de empresa da família não consegue vínculo de emprego
A discussão é em torno de um grupo de empresa em que o empregado tinha o sogro, a sogra e o cunhado como sócios
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TST declara nula justa causa um dia depois do empregado ser advertido
A discussão e sobre a situação que empresa sempre aplicava advertência por faltar ao serviço
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TST autoriza dispensa com justa causa durante auxílio-doença
Para relatora do caso, o artigo 482 da CLT não impõe restrição à dispensa por falta grave quando o contrato está suspenso
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Autorização para loteamento não é o mesmo que alvará de construção
Para o STJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento urbano do solo
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TST isenta do FGTS período de aposentadoria por invalidez
O artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações que especifica
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Empresa que não tenha cargo com curso profissional, está dispensada do aprendiz?
TST debate a melhor interpretação do art. 428 da CLT.
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Falta de certeza do ato faltoso anula demissão com justa causa, julga TST
Trata da discussão sobre a autorização escrita que não constava a assinatura do supervisor ou grafia do empregado