Jurisprudência do dia
-
Vigilante que trabalha de baixo de linha de alta tensão deve receber periculosidade
No caso em discussão, um vigilante que ficava exposto ao risco diariamente, durante 90 minutos, durante as rondas
-
Doação de pai para filho, em vida, deve ser levada a nova repartição no inventário
No caso, o autor da herança fez doação de todos os bens aos filhos, sendo que 11 meses após , nasceu mais um herdeiro, fruto de relacionamento extraconjungal
-
STJ: Diretor sindical pode ser dispensado por justa causa
Com base na jurisprudência do STF, ressalvou que a estabilidade vale apenas contra a ruptura injusta do contrato de trabalho
-
Cobrança das Contribuinções é entrada do bem no País
Para o STJ, devem incidir as contribuições sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição
-
Doença profissional, comprovada após a demissão, dá indenização
Na discussão, empregado provou que a bursite e a tendinite foram adquiridas durante contrato de trabalho
-
Contribuinte que não atualiza endereço não pode alegar prescrição na dívida fiscal
Trata de Recurso Especial Repetitivo sobre a decretação ou não da prescrição pelo processo ficar parado por mais de 5 anos por culpa do contribuinte
-
Empresa em recuperação judicial que altera endereço sem avisar, terá falência decretada?
STJ consolida entendimento sobre a distinção entre ocultação, abandono e simples mudança de endereço do estabelecimento
-
Empresa multinacional deve respeitar legislação Brasileira
TST acata pedido de empregado Brasileiro para rever o termo de rescisão sobre as parcelas rescisórias
-
TST volta a julgar que quitação é somente para as parcelas discriminadas no recibo
Tema já é matéria consolidada na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
-
Empregado doméstico pode receber valor inferior ao salário-mínimo
TST volta a decidir sobre a legalidade do salário mínimo proporcional que trabalha em jornada reduzida, de três vezes por semana
-
COFINS: Todas as receita da atividade empresarial é tributada? Juros e comissões também?
Em acórdão inédito, o STJ esclarece quais as parcelas que devem ser adicionadas ao faturamento
-
Empresa não pode abrir conta bancária sem autorização do empregado
Trata da discussão em que empregado deve nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias
-
Transportar malote com cartões de crédito e cheques não dá direito a adicional de risco
A Lei 7.102/83, regula as atividades de vigilância e de transporte de valores.
-
STJ: Ministério Público pedirá anulação do regime TARE/ICMS
Após vários entendimentos sofre a negativa do MP poder ajuizar ação anulatória, STJ volta atrás e autoriza o questionamento tributário de fora coletiva
-
Contribuinção para o sistema “S” não pode ser executada pela Justiça do Trabalho
Constituição Federal limita quais espécies de contribuições sociais podem ser executadas pela Justiça do Trabalho
-
Empregado com LER obriga empresa a pagar 100% do plano de saúde?
Trata da discussão de uma costureira de uma confecção que ficou total e permanentemente incapacitada por doenças osteomusculares
-
Banco pode cobrar o valor total do bens mais encargos na rescisão do leasing
O valor de venda dos bens reintegrados compõe o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato
-
TST: Atropelamento durante o deslocamento para o almoço é acidente do trabalho
Trata do caso de um acidente de trajeto, e a trabalhadora fazia jus à garantia de emprego de 12 meses
-
Seguro de vida sem beneficiário, será pago aos dependentes com fosse pensão por morte
Versa sobre a discussão que a ex-esposa contesta pagamento para os filhos e a atual companheira
-
ISSQN: Base de cálculo é o valor do serviço prestado, não inclui juros e multas
STJ consolidou entendimento que lei municipal ou distrital não pode alterar dispositivos da LC 116/2003
-
Serviço de captação de clientes é de autônomo e não empregado, julga TST
Trata da discussão de contrato em que a pessoal realizava a busca de pessoas interessada em fazer financiamento de veículos junto as concessionárias
-
Sócio que entrou na sociedade após a constituição também é devedor, julga STJ
Em decisão inédita, STJ condena novo sócio pelas dívidas da empresa, pois estava na empresa no momento da dissolução irregular
-
Cobrança de serviço de transportador rodoviário prescreve em 5 ou 10 anos?
STJ define as regras de prescrição no serviço de transporte via contrato contrato ou verbal
-
Falta ao trabalho, por motivo de dependência química, não dá justa causa, julga TST
Empresa alegou na defesa que não tinha conhecimento da dependência de drogas ou álcool
-
STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial
Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
-
COFINS: STJ define quais os materiais de limpeza que dão créditos para fábrica de alimentos
Para obter o incentivo, não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto
-
Técnica de enfermagem que atua no centro cirúrgico deve receber insalubridade
O último entendimento do TST é que a utilização de EPIs em áreas contaminadas não afasta o pagamento do adicional
-
Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias
Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
-
Banco não pode ser responsabilizado por cheque roubado aceito pelo lojista
STJ define que eventuais danos suportados pela pessoa jurídica, é pelo risco do desenvolvimento de sua atividade empresarial
-
Enquanto não existir áreas de descanso, caminhoneiro deverá receber pernoite
TST julga situação em que empresa não lhe fornecia ajuda para pernoite do motorista, obrigando a dormir no caminhão
-
Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC
O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação